Seja bem vindo ao novo site da Viusat Advogados, aqui você irá conhecer nossa filosofia de trabalho, nossos serviços e clientes, além de poder nos contatar para tirar dúvidas, dar sugestões entre outros.
Prestamos serviços referentes às áreas cível, trabalhista e criminal. Conheça mais sobre a nossa oferta de serviços e não hesite em contatar-nos. Descubra, você também, como a Viusat Advogados pode ajudá-lo em seu dia-a-dia.
Após agressão policial contra advogada, OAB-MT fará ato de desagravo
Nesta sexta-feira (30/6), a partir das 8h30, a OAB-MT promoverá um ato de desagravo público em favor da advogada Deise Cristina Sanabria Carvalho Alves. O ato ocorrerá em frente à sede da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Cuiabá, onde, em maio deste ano, ela foi abordada de forma violenta, algemada e presa, no exercício da profissão.
Divulgação/OAB-MT
Na ocasião, Deise foi acionada por um cliente de 70 anos que seria preso. Os policiais pretendiam algemar o homem, e a advogada citou a Súmula 11 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o uso de algemas só é lícito em caso de resistência, risco à vida ou receio de fuga. A manifestação, porém, foi ignorada, e seguida pela abordagem violenta. Os policiais ainda lavraram ocorrência contra Deise por suposta desobediência.
"Quando a advogada teve seus direitos violados, imediatamente recorreu à OAB e nós nos apresentamos prontamente para apoiá-la. Nosso papel é esse, estar sempre ao lado da advocacia, lutando para garantir o respeito às nossas prerrogativas", explica a vice-presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
Gisela acompanhou a advogada na delegacia durante a ocorrência, junto a membros do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da seccional. Deise prestou depoimento na própria Derf, fez exame de corpo de delito que comprovou a agressão e ainda registrou ocorrência na Corregedoria-Geral da Polícia Civil por abuso de poder.
O desagravo foi proposto pelo TDP e aprovado por unanimidade pelo Conselho Seccional no fim de junho. "Convidamos toda a advocacia para, mais uma vez, juntos, mostrarmos que não toleraremos autoritarismo e condutas abusivas que visam cercear nossas prerrogativas profissionais. A atuação da advocacia é fundamental para a garantia dos direitos dos cidadãos e para a manutenção do Estado democrático de Direito e precisa ser respeitada", ressalta o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos._
Governo desiste de PEC contra obrigatoriedade de inscrição em conselhos de classe
"O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5.367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade do artigo. 58, § 3º, da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta", diz mensagem presidencial publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26/7).
Sede da OAB Nacional, em Brasília
"Dessa forma, esvaziado o escopo principal da medida, a tramitação da matéria poderia ensejar insegurança jurídica e, inclusive, rediscussão do tema já definido pelo STF, o que recomenda a retirada da proposição", explicou a mensagem em que o presidente Jair Bolsonaro pediu ao Congresso que retire de tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019 que ele e o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviaram aos parlamentares para enquadrar os conselhos profissionais como entidades da iniciativa privada, sem nenhuma relação com a estrutura da administração pública.
Entregue à Câmara em julho de 2019, o texto também acabava com a obrigação da inscrição de profissionais nesses conselhos e desagradou a associações de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Brasil tem mais de 900 ocupações reconhecidas, dais quais apenas 68 são regulamentadas por alguma instituição. Somando as entidades de abrangências nacionais e regionais, o TCU (Tribunal de Contas da União) contabiliza cerca de 600 conselhos profissionais.
O texto não estabelecia quais profissões poderiam continuar tendo a obrigatoriedade de inscrição mantida. A exigência de que profissões precisam de aval de entidades de classe é determinada por leis federais e vale para categorias diversas, como médicos, engenheiros, advogados, corretores e músicos.
O Ministério da Economia argumentava que a PEC não mudaria em nada a estrutura atual dos conselhos profissionais e não tinha o objetivo de impedir a continuação das suas atividades. Segundo o governo, o objetivo era deixar claro na Constituição que esses conselhos são entidades privadas e não autarquias. Ou seja, constitucionalizar que o Estado não deverá se meter na regulamentação de qualquer profissão, mantendo a autorregulação para as atividades cujos conselhos estão previstos em leis.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência disse que a PEC "visava a consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, especialmente para afastar qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública, bem como atribuir clareza às regras inerentes ao regime jurídico de direito privado e a celetista ao qual subordinados"._
Câmara não pode impor ensino de xadrez em escolas municipais, decide TJ-SP
A inclusão de matérias na grade curricular da rede pública de ensino e a imposição de obrigações à Secretaria Municipal de Educação caracterizam ingerência na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao chefe do Executivo.
Prefeitura de CampinasCâmara não pode impor ensino de xadrez em escolas municipais, decide TJ-SP
Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Mauá, que incluía o ensino do xadrez nas escolas públicas da cidade.
A norma, de autoria parlamentar, foi contestada pela Prefeitura de Mauá, que alegou, entre outros, que a lei trata da organização administrativa, cuja competência é privativa do chefe do Executivo, nos termos do artigo 47, II, XI e XVIII, da Constituição do Estado.
Em votação unânime, a ADI foi julgada procedente. Conforme a relatora, desembargadora Cristina Zucchi, a lei está entre as hipóteses reservadas ao chefe do Poder Executivo. Ela também afirmou que a norma impõe à prefeitura tarefas próprias da administração, tais como o planejamento, a organização e funcionamento dos serviços públicos.
"No caso vertente, a lei impugnada, de iniciativa parlamentar, estabelece o ensino do xadrez nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, o que, por certo, demanda o remanejamento ou a admissão de servidores para tal tarefa, bem como acomete atribuições aos órgãos do Poder Executivo encarregados de sua execução (Secretaria Municipal da Educação), disciplinando sua organização e funcionamento", disse.
Para a magistrada, a lei de Mauá "não encontra qualquer respaldo jurídico" por representar interferência indevida do Poder Legislativo na seara do Executivo e consequente violação ao princípio constitucional da separação dos poderes (artigo 5º da Constituição Estadual).
"Anote-se, ademais, que sequer é admissível justificar que se trataria de lei autorizativa, visto que, pelas aludidas regras da separação de poderes, não é viável a autorização do Legislativo para atuação do Executivo em suas funções típicas", finalizou a relatora._
Consórcio de Curitiba negociou espionagem clandestina com israelenses
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou nesta segunda-feira (26/7) no Supremo Tribunal Federal uma petição em que revela como os procuradores de Curitiba teriam buscado criar um sistema de espionagem cibernética clandestina. A perícia tem como base mensagens de chats entre membros da finada operação "lava jato" apreendidas na operação spoofing.
Divulgação
Tratava-se do Pegasus, sofisticado programa de espionagem israelense, que despertara interesse do consórcio paranaense.
Segundo a petição assinada pelos advogados Valeska Teixeira Martins e Cristiano Zanin, da defesa do ex-presidente, procuradores, "a operação "lava jato" teve contato com diversas armas de espionagem cibernética, incluindo o Pegasus".
Numa conversa no chat do grupo de procuradores em 31 de janeiro de 2018, é citada uma reunião entre os membros da franquia lavajatistas do Rio de Janeiro, de Curitiba e representantes de uma empresa israelense que vendia uma "solução tecnológica" que "invade celulares em tempo real (permite ver a localização etc)".
Em 2016, reportagem exclusiva da ConJur revelava um modus operandi de operações de espionagens ilegais por parte da autoproclamada força-tarefa. Em fevereiro daquele ano, o então juiz Sergio Moro quebrou o sigilo telefônico de Lula, seus familiares e advogados para monitorar suas estratégias.
Com o auxílio do Ministério Público Federal, a interceptação atingiu o ramal central do escritório Teixeira, Martins e Advogados, hoje conhecido como Teixeira Zanin Martins Advogados, localizado em São Paulo. O grampo durou 23 dias e interceptou 462 ligações._
Tabelião pode atuar em nova comarca criada a partir de desmembramento
Conforme a Lei 8.935/1994, quando uma comarca é dividida, o notário e o registrador podem optar por atuar na nova serventia desmembrada. Dessa forma, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou um tabelião a escolher um dos tabelionatos criados a partir do desmembramento de sua comarca.
Autor é titular de tabelionato da comarca que foi desmembradaReprodução
O homem é titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga (MG). Após seu desmembramento, foi criada a comarca de Jaíba (MG). Mas uma resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não permitiu que o tabelião exercesse a opção pela titularidade de uma das serventias criadas a partir da instalação da nova comarca. Por isso, ele pediu a revisão do ato.
O TJ-MG, porém, considerou que, antes da criação da comarca de Jaíba, já funcionava no município um ofício de registro civil, com atribuição notarial. Assim, a criação de serventias de notas semelhantes na cidade não teria configurado desmembramento da serventia do autor.
No STJ, o ministro relator Sérgio Kukina observou que a decisão da corte foi embasada em um provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do estado. Porém, segundo o magistrado, o tribunal não teria levado em consideração a parte final do artigo 144 do provimento, que impede os oficiais de registro civil, cujas atividades notariais lhe sejam atribuídas cumulativamente, de lavrar testamentos em geral ou aprovar testamentos cerrados.
Por isso, o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Jaíba não possuía atribuição para lavratura ou aprovação de tais documentos. Ou seja, os atos notariais permaneciam reservados aos dois tabelionatos de notas existentes na comarca de Manga.
Comprovado o desmembramento da serventia de titularidade do autor, o relator confirmou o "inegável desfalque na base territorial dessa célula extrajudicial". Assim, a resolução do TJ-MG teria ignorado indevidamente a regra da Lei 8.935/1994, e o tabelião teria, de fato, o direito de escolha._
Retomar ação de denunciado citado por edital viola devido processo legal, diz TRF-1
Se o acusado citado por edital não se apresentar ao juízo, o processo e o prazo prescricional são suspensos, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal. Mas a decisão que determina a retomada do curso do processo que se amparar em citação ficta viola o devido processo legal.
123RF
Com esse entendimento, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a ordem em Habeas Corpus para aular uma decisão de primeiro grau que determinara a retomada do curso do processo em relação a um acusado. O acórdão também desconstituiu as decisões subsequentes do juízo de piso.
O entendimento do TRF-1 se baseou em recente decisão do Supremo (RHC 115.042), julgada pela 1ª Turma em abril deste ano. Segundo essa nova jurisprudência do STF, "a retomada do curso do processo, após observado o artigo 366 do Código de Processo Penal, viola a garantia do devido processo legal, considerado o direito de o acusado ser ouvido no juízo e a necessidade da ciência sobre o conteúdo da acusação".
Além disso, o acórdão do TRF-2 considerou que incide no caso concreto o tema de repercussão geral 438 (RE 600.851), quando o Supremo definiu a seguinte tese: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo
permanecer suspenso".
Isso porque o artigo 366, apesar de prever a suspensão do prazo prescricional, não determina um teto para essa suspensão. Assim, em tese, a prescrição poderia infinitamente parar de correr. Por isso, o STF definiu que o limite desse prazo de suspensão equivale ao tempo da prescrição do próprio crime, definida pelo artigo 109 do Código Penal.
No caso concreto, um homem foi acusado de ter cometido o crime de descaminho. A denúncia foi recebida em dezembro de 2010. O denunciado foi citado por edital em janeiro de 2012, quando começou a suspensão da prescrição. O MPF pediu então, após vencido o prazo suspensivo parametrizado pela pena máxima aplicada ao delito, a retomada do processo. Em decisão de fevereiro deste ano, o juiz de primeiro grau deferiu o pedido.
Contra essa decisão, a Defensoria Pública da União, então, propôs o Habeas Corpus no TRF-1, deferido por unanimidade. A decisão também determina que o juízo de primeiro grau avalie eventual incidência da Súmula 415 do STJ, segundo a qual "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada"._
Associação promove evento sobre soluções pacíficas de conflitos de interesse
xA Academia Brasileira de Meios Adequados à Solução de Conflitos (ABMasc) promove, na próxima sexta-feira (23/7) o seminário "Em Busca da Paz". O evento acontecerá a partir das 13h30 e conta com a participação do psiquiatra, professor e escritor Augusto Cury; do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, entre outros convidados.
O seminário tem o objetivo de atender aos fins sociais da ABMasc que se dedica a expandir o conhecimento teórico e a capacitar a sociedade para a vivência de experiências que promovam a convivência harmônica e pacífica. O evento acontecerá de forma online e gratuita e fornecerá certificados. Para emissão do certificado, é necessário inscrição pelo link.
Entre os participantes também estão o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Kazuo Watanabe e a organizadora do evento e juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 13° Região, Nayara Queiroz. Confira a programação completa:
13h30 — Apresentação da ABMASC;
14h — Abertura;
14h15 — Estratégias para solução pacífica dos conflitos de interesse;
15h — As conexões entre a jurisdição estatal e os MASCs._
Presidente do TSE diz que sociedade está mobilizada em favor da democracia
"Conversei com o Ministro da Defesa e com o Presidente da Câmara e ambos desmentiram, enfaticamente, qualquer episódio de ameaça às eleições. Temos uma Constituição em vigor, instituições funcionando, imprensa livre e sociedade consciente e mobilizada em favor da democracia."
Roberto Jayme/TSEBarroso garantiu funcionamento das instituições para as eleições do ano que vem
Desta forma, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, reagiu à informação publicada nesta quinta-feira (22/7) pelo jornal O Estado de S. Paulo segundo a qual o ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, teria condicionado à realização das eleições de 2022 à adoção do voto impresso.
A afirmação do general, segundo o jornal, teria sido feita ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), por meio de um interlocutor do meio político e seria endossa pelos comandantes das três forças, Exército, Marinha e Aeronáutica.
O episódio desta quinta-feira vem se somar a uma série de ataques às instituições, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e ao TSE e seu presidente capitaneadas pelo presidente Jair Bolsonaro que, há pelo menos um mês, vem sustentando, sem apresentar qualquer tipo de prova, que as eleições de 2018, nas quais foi eleito, foram fraudadas. Ao mesmo tempo, o presidente vem pregando a instituição do voto impresso por entender que as urnas eletrônicas não oferecem segurança.
Conversei com o Ministro da Defesa e com o Presidente da Câmara e ambos desmentiram, enfaticamente, qualquer episódio de ameaça às eleições. Temos uma Constituição em vigor, instituições funcionando, imprensa livre e sociedade consciente e mobilizada em favor da democracia.
— Luís Roberto Barroso (@LRobertoBarroso) July 22, 2021_
