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Para STJ, proselitismo religioso não pode ser confundido com crime de intolerância
O mero proselitismo, ainda que cause constrangimento a praticantes de outras religiões, não pode ser caracterizado como crime de intolerância, uma vez que está inserido no direito de crença e de divulgação de fundamentos religiosos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná por intolerância.
O réu foi acusado de discriminação
contra religiões de matriz africana
Ascom Setur
A acusação foi feita após o réu publicar em redes sociais uma mensagem questionando o fato de a Universidade Estadual de Londrina (PR), sob a justificativa de que o Estado é laico, ter vetado a realização de uma missa em suas dependências. Na mensagem, ele se referiu a uma peça de cunho cultural e religioso apresentada na cidade durante a Semana da Pátria, sobre o mito de Yorubá (perspectiva africana acerca da criação do mundo), como macumba. No entender do MP, o homem praticou crime de discriminação contra religiões de matriz africana.
No recurso em Habeas Corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, a defesa sustentou a inépcia da denúncia por não expor o contexto dos fatos e pediu a declaração de nulidade absoluta do processo, em razão de suposta parcialidade do MP na condução do procedimento investigatório, alegando que os depoimentos que ampararam a denúncia foram produzidos previamente e eram todos idênticos.
Três requisitos
O relator do recurso no STJ, ministro Joel Ilan Paciornik, citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (RHC 134.682) que caracterizam o delito de intolerância religiosa a partir da presença cumulativa de três requisitos: afirmação da existência de desigualdade entre os grupos religiosos, defesa da superioridade daquele a que pertence o agente e tentativa de legitimar a dominação, exploração e escravização dos praticantes da religião que é objeto de crítica, ou, ainda, a eliminação, supressão ou redução de seus direitos fundamentais.
No entendimento do ministro, no caso em análise houve apenas a presença do primeiro requisito, o que afasta o reconhecimento de crime. "A crítica feita em rede social pelo recorrente não preconiza a eliminação ou mesmo a supressão de direitos fundamentais dos praticantes das religiões de matriz africana, nem transmite o senso de superioridade", argumentou Paciornik.
O relator destacou que o denunciado apenas expressou a sua indignação com o fato de a universidade haver proibido a realização de uma missa em sua capela, ao mesmo tempo em que, na Semana da Pátria, foi realizado evento nas escolas públicas da cidade com temática religiosa envolvendo a perspectiva africana acerca da criação do mundo.
Segundo o ministro, o réu não fez mais do que proselitismo em defesa do cristianismo, o que, para ele, só adquiriria contornos de crime caso se traduzisse numa tentativa de eliminar ou suprimir direitos fundamentais de praticantes de outras crenças, "o que não é a hipótese dos autos".
Assim, a 5ª Turma estabeleceu que o denunciado deveria ser absolvido com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por "não constituir o fato infração penal". O recurso em Habeas Corpus foi provido por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Sem obrigação de votar, eleitores batem recorde de votação nos EUA
Por vontade própria, porque o voto não é obrigatório nos EUA, quase 160 milhões de eleitores votaram nas eleições de 2020 para presidente, senadores, deputados e outros cargos públicos federais e estaduais. Eles representam 66,7% dos eleitores registrados no país.
O registro eleitoral também não é obrigatório. Pouco mais de 21% da população não se registra, apesar de os governos facilitarem o processo. Por exemplo, os cidadãos podem se registrar pela internet, no departamento de trânsito, em órgãos de serviços sociais e até mesmo no dia das eleições, na boca da urna.
O presidente-eleito Joe Biden recebeu mais de 80 milhões de votos — o maior número de votos da história para um candidato vencedor. O atual presidente Donald Trump, que concorreu à reeleição, recebeu 74 milhões de votos – o maior número de votos da história para um candidato perdedor. Outros votos foram dados a candidatos de pequenos partidos.
Em termos de percentagem, só a eleição de 1908 chegou perto dessa, com 65,7% dos eleitores comparecendo às urnas. Mas, nessa época, era preciso ser eleitor “qualificado” para votar. Mulheres, por exemplo, não eram qualificadas. Nem eram os eleitores asiáticos e a maioria dos índios.
Depois de aprovada a 15ª Emenda à Constituição, as pessoas negras adquiriram o direito ao voto. Mas, foram aprovadas leis que os mantinham fora do cenário eleitoral. Por exemplo, uma lei requeria o pagamento de uma taxa eleitoral; outra obrigava os candidatos a eleitores a passar em testes de conhecimento.
Tais exigências dificultavam os votos de pessoas mais pobres, o que incluía boa parte da população negra, segundo a NPR (National Public Radio). Até hoje, há uma grande disputa na política e na justiça sobre restrições ao voto. A própria Suprema Corte dos EUA não tem ajudado muito a eliminá-las.
Em 2020, o volume de votos foi recordista por algumas razões. A mais importante foi, certamente, a motivação dos eleitores. Uma parte foi às urnas para votar para Joe Biden, o candidato democrata; outra parte, para votar para Trump, o candidato republicano; e outra parte, muito motivada, foi às urnas para votar contra Trump.
Também contribuiu muito para o alto índice de votação a expansão do voto pelo correio. O sistema existe há tempos, para votar — e não para justificar ausências. Mas beneficiava apenas os eleitores que tinham algum impedimento para comparecer às urnas. Com a pandemia de coronavírus, ele foi estendido — pelos estados e confirmados pelas cortes — para quem bem o quisesse.
Estima-se que pelo menos dois terços dos eleitores optaram por votar pelo correio ou utilizaram o sistema de votação antecipada, que pode ser feita por um certo período antes da data das eleições. Os demais votaram no dia as eleições, em 3 de novembro.
O presidente Trump fez uma campanha acirrada contra o voto pelo correio, com o argumento de que ele estava sujeito a fraudes. Trump supunha que esse sistema iria beneficiar os democratas. E beneficiou, porque muitos republicanos não votaram pelo correio para atender o pedido de Trump para boicotá-lo. Mas também não foram às urnas, por receio de contrair o coronavírus.
Esse é um detalhe significativo porque, apesar de Biden ter batido Trump por mais de 6 milhões de votos na contagem nacional, a diferença entre os dois, para empatar em número de delegados para o Colégio Eleitoral, foi de apenas 44 mil votos. Trump poderia ter ganhado esses votos apenas na Geórgia, Arizona e Wisconsin.
Entende-se que uma grande vantagem do sistema de voto não ser obrigatório é o de que os eleitores que comparecem às urnas normalmente sabem o que querem — ou porque vão votar em um candidato e não em outro.
O sistema retira do cenário o voto de protesto, definido pela Wikipédia como o voto em candidatos excêntricos ou folclóricos, por qualquer motivo que não é o mais adequado._
Não há abuso eleitoral em entrevista elogiosa se não houver exposição massiva
A configuração do abuso de poder econômico nas eleições pelo uso indevido dos meios de comunicação requer a exposição desproporcional, massiva ou excessiva do candidato. O fato de uma entrevista flagrantemente elogiosa ser transmitida por rádio e Facebook não é suficiente para comprovar o desequilíbrio da disputa.
Sem saber audiência, não há prova de que 36 minutos de elogios no rádio desequilibraram eleição de 2018 a favor de Jessé Júnior
Reprodução/Facebook
Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral e manteve a absolvição de Jessé Júnior (PHS), eleito deputado estadual suplente pelo Rio de Janeiro em 2018.
Jessé teve o diploma cassado e foi declarado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral em 2019 por uso indevido de meio de comunicação e "abuso de poder econômico e religioso". O ilícito teria sido cometido em entrevista de rádio, transmitida pelo Facebook, em que os entrevistadores exaltaram a figura do candidato e fizeram pedidos expressos de voto, ao longo de 36 minutos.
Em agosto, o ministro Og Fernandes, então integrante do TSE, deu provimento ao recurso do suplente para afastar a condenação, por entender que não houve uma exposição massiva, excessiva, desproporcional do candidato, capaz de causar desequilíbrio no pleito.
Essa decisão foi confirmada nesta terça-feira (24/11) pelo colegiado da corte, que por maioria seguiu o voto do ministro Mauro Campbell, relator e sucessor do ministro Og na cadeira. Ele apontou que não há informações mínimas acerca da audiência do programa de rádio ou do número de eleitores atingidos, elementos que são considerados pela jurisprudência para o exame do uso indevido de meios de comunicação.
O caso, portanto, é de ausência de gravidade concreta com força suficiente para interferir na liberdade do voto e afetar normalidade e legitimidade das eleições. O potencial alcance da entrevista pelo Facebook não alterou a conclusão. “Capacidade abstrata de alcance não se confunde com efetivo atingimento do público”, disse o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, em voto-vista.
Para ministro Fachin, não se pode desconsiderar o valor de 36 minutos de propaganda explícita em "pseudo entrevista"
Nelson Jr./SCO/STF
Pseudo- entrevista
Ficou vencido o ministro Luiz Edson Fachin, para quem não se pode desconsiderar o valor de 36 minutos de propaganda explícita orquestrada na esteira de uma “pseudo entrevista” veiculada durante programação normal de emissora radiofônica.
Essa foi a linha usada pelo Tribunal Regional Eleitoral fluminense ao condenar o suplente. A “pretensa entrevista”, segundo o acórdão, veio com termos usados pelos entrevistadores como “nosso candidato”, “homem de Deus” e “nosso deputado”, além de cabal pedido explícito de votos formulado aos ouvintes.
Ao seguir o relator, o ministro Alexandre de Moraes traçou reflexão sobre a interpretação e as regras do jogo político quando se trata de casos limítrofes, como entrevista de candidatos pela imprensa.
“Sempre critiquei e continuo criticando o excesso de paternalismo de algumas interpretações de regras eleitorais que acabam restringindo a discussão política de cidadania — não de política eleitoral. Se chegarmos à restrição de entrevistas e participação em programas, vamos cercear inúmeros pré-candidatos”, apontou.
Ministro Alexandre crticiou paternalismo na interpretação de regras eleitorais e usou exemplo de Luciano Huck na política
Carlos Moura/SCO/STF
Sem citar nomes, deu o exemplo de Luciano Huck: um pré-candidato a 2022 que vem dando inúmeras palestras, discutindo o país, dando entrevistas como pré-candidato e que tem um grande programa de televisão na maior rede de televisão.
“Isso seria abuso de utilização dos meios de comunicação? Passar a semana toda discutindo o país, a possibilidade de ser candidato e, no final de semana, aparecer em um grande programa de assistencialismo na TV? As pessoas que querem participar da vida política não podem se expressar?”, indagou.
“Óbvio, se houver recursos sobre uma pré-campanha ilegal, um abuso gigantesco, nesse caso a Justiça Eleitoral deve ter intervenção. Na discussão de pré-candidaturas, da cidadania, de projetos de país, aí me parece que devemos adotar livre mercado de ideias no sistema político eleitoral”, complementou._
STF julgará modulação de efeitos de lei do RS sobre PM temporário
Um dos autores do homicídio de João Alberto Alberto Silveira Freitas — morto brutalmente em uma unidade do Carrefour, em Porto Alegre, na última quinta-feira (19/11) — é um policial militar temporário. Esta figura é prevista por uma lei estadual (Lei 11.991/03), mas o diploma foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade feito em agosto deste ano. Segundo a lei, o soldado PM temporário é contratado por processo seletivo simplificado e se submete ao Regime Geral de Previdência Social.
Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Reprodução
Após o julgamento, o governo do Rio Grande do Sul opôs embargos de declaração. Mas o STF os rejeitou, por unanimidade, em julgamento pelo Plenário virtual concluído em 9 de outubro.
O governo gaúcho opôs embargos novamente, para pedir a modulação de efeitos da decisão. O caso será então julgado novamente pelo Plenário virtual, com data de encerramento prevista para 4 de dezembro.
Nos primeiros embargos, o governo estadual já havia pedido a modulação, sob o argumento de que "tornar sem efeito as inclusões, com o afastamento dos candidatos que ingressaram de acordo com a lei, geraria, a par da quebra da segurança jurídica, efeitos deletérios terríveis para a preservação do interesse social, da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público".
Mas o argumento não convenceu. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, não houve demonstração "de haver razões de
segurança jurídica nem excepcional interesse social na manutenção da
situação de inconstitucionalidade configurada".
"Declarada a inconstitucionalidade da Lei gaúcha, deve o Estado
promover o preenchimento das vagas por concurso público, instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade e que garante aos cidadãos o acesso aos cargos públicos em condições de igualdade", afirmou.
Mérito
No julgamento do mérito da ADI — em agosto —, a relatora considerou que a lei viola a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição). Ela apontou ainda que as normas gerais federais sobre a matéria (Decreto-Lei 667/1969, Decreto 88.777/1983 e Lei 10.029/2000) não preveem a possibilidade de contratação temporária de PM.
A ministra também observou que, embora a Constituição reconheça a possibilidade de contratação por tempo determinado, no caso está evidenciado que o problema da falta de contingente policial no Rio Grande do Sul, que estaria agravando a violência no estado, não tem natureza temporária.
Segundo ela, a simples determinação de prazo de duração do contrato não elimina o vício de inconstitucionalidade da lei gaúcha, porque normas posteriores foram aprovadas e autorizaram a prorrogação dessas contratações_
Empresa não pode vender passagens com preços inferiores aos fixados pela Artesp
O mercado de transporte coletivo local, diferentemente do interestadual não urbano, é altamente regulado com o intuito de evitar-se a desordem que, presumivelmente, resultaria da livre concorrência entre as empresas transportadoras.
Anna GrigorjevaEmpresa não pode vender passagens com preços inferiores aos fixados pela Artesp
Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Viação Garcia deixe de vender passagens entre Presidente Prudente e São Paulo com preço inferior ao estabelecido pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 20 mil, sem limite.
A Andorinha, que ingressou com a ação, é a permissionária exclusiva da Artesp para prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal entre São Paulo e Presidente Prudente. A empresa alegou que a concorrente estaria se aproveitando da autorização da ANTT para operar dois trechos interestaduais (de Presidente Prudente à cidade paranaense de Porecatu e de lá a São Paulo) para burlar a legislação paulista, comercializando uma “nova linha” entre Presidente Prudente e São Paulo, com conexão em Porecatu, por valores a partir de R$ 99, bem abaixo do fixado pela Artesp, que é de R$ 310.
Para o desembargador Cesar Ciampolini, relator do recurso, cabe apenas à Artesp fixar os preços das passagens com embarque em Presidente Prudente e desembarque em São Paulo. "Ao operar duas linhas interestaduais com o intuito de esquivar-se dos preços impostos pela Artesp à linha intermunicipal, a ré desafia o racional regulatório em detrimento dos consumidores e, concorrendo deslealmente, desvia clientela da autora", afirmou.
Segundo ele, o valor que a Viação Garcia cobra pelas passagens, quase metade do preço imposto pela regulação estatal, "acarreta desleal desvio da clientela da empresa que regularmente obteve permissão para operar a linha com exclusividade". A decisão se deu por unanimidade._
Companheira de operário morto em explosão receberá pensão integral
Por entender que não houve cumprimento de um dos requisitos de admissibilidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso de revista de uma siderúrgica capixaba. A empresa questionava o valor de indenização à companheira de um operador de máquinas morto em uma explosão durante o serviço.
Funcionário morreu após explosão decorrente de acúmulo de carvãoPxHere
O homem de 23 anos faleceu após ter 90% do seu corpo queimado no acidente. Ele manuseava pó de carvão, que é misturado ao oxigênio e injetado para alimentar os fornos da siderúrgica. Quando fazia a limpeza da boca de um silo, o carvão acumulado no local entrou em contato com a atmosfera, tornou-se incandescente e gerou a explosão.
A companheira do trabalhador ajuizou reclamação trabalhista, alegando que a empresa estava ciente do problema da máquina. A companhia argumentou que cumpria as normas de segurança e atribuiu responsabilidade totalmente ao funcionário.
Na primeira instância, foi determinado o pensionamento mensal de 100% do valor do salário do homem, até a data em que ele completaria 70 anos, a título de indenização por danos materiais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que ressaltou o alto risco no manuseio dos elementos na siderúrgica e a dependência financeira da companheira.
A ministra relatora Maria Helena Mallmann não conheceu do recurso interposto pela companhia. Ela lembrou que a recorrente deve indicar o trecho da decisão questionada que demonstre o pronunciamento explícito sobre a matéria discutida no recurso — no caso, o montante do pensionamento. Mas o trecho apontado mencionava apenas a necessidade de reposição financeira para a companheira do empregado. Seu voto foi acompanhado por unanimidade Com informações da assessoria do TST._
CNMP vai analisar obrigatoriedade de confissão no acordo de não persecução
O promotor André Luís Melo pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público que autorize acordos penais sem a necessidade de confissão. Ele encaminhou um pedido de providências ao órgão, que foi distribuído ao conselheiro Luciano Nunes Maia Freire.
gajusPara promotor, exigência de confissão
atrasa celebração de acordos
A previsão foi imposta na Lei 13.964 (apelidada de pacote "anticrime"), que traz a seguinte redação para o artigo 28-A o Código Penal: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal".
Segundo o promotor, no entanto, a confissão "não tem validade alguma se o acordo for descumprido, e deve ser retirada dos autos, se for para a fase de instrução". Assim, a exigência de confissão para o acordo "tem aumentado o tempo e o custo da negociação, sem nenhum resultado prático", afirma o promotor.
Advogados e defensores já apontaram a ilegalidade ou irrelevância da confissão sob outros aspectos. O tema foi bastante debatido em artigos publicados pela ConJur. Carolina Lucena de Castro e Fábio Prudente Netto, por exemplo, destacaram que "em outros acordos de não persecução penal, ainda que não denominados dessa forma, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, previstos respectivamente nos artigos 76 e 89 da Lei 9.099/1995, não há qualquer exigência de confissão por parte da pessoa acusada, contentando-se a lei com a mera aceitação das condições formuladas pela acusação".
O defensor público do Rio de Janeiro Emerson de Paula Betta partiu dos mesmos exemplos para questionar a relevância de exigir confissão, uma vez que o instituto é um acordo penal extraprocessual, "onde não se afere culpa (e nem se poderia aferir, eis que afrontaria o devido processo legal); onde não há exame de mérito dos fatos; e onde não se profere uma sentença penal condenatória".
O advogado Maycon Silva também alertou para a possibilidade de que o descumprimento das condições pactuadas no acordo abriria espaço para que a confissão fosse utilizada como validação de eventuais provas produzidas em contraditório judicial, o que afronta a Constituição.
Para Pedro Monteiro, a exigência de confissão afronta a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, recepcionada pela Constituição ao determinar que "toda pessoa acusada tem direito a que se presuma sua inocência", incluindo, durante o processo, o direito de "não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada"._
TJ-PB autoriza transferência de servidora para acompanhar tratamento da filha
O interesse da Administração Pública para transferir servidores públicos deve ser relativizado pelo princípio constitucional da garantia da unidade familiar, previsto no artigo 226 da Constituição Federal.
123RF
Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão liminar que autorizou a transferência de uma perita médico-legal da Polícia Civil para acompanhar o tratamento da filha, diagnosticada com zika congênita crônica.
A autora da ação trabalhava no Núcleo de Medicina e Odontologia (Numol) de Guarabira (PB), a aproximadamente 100 km de João Pessoa. Sua filha nasceu portadora da doença grave e, por isso, precisa de tratamento multidisciplinar e estimulação neuropsicomotora precoce na capital do estado, por prazo indeterminado.
A perita solicitou transferência para o Numol da capital paraibana, para poder acompanhar diariamente a filha. Mas o delegado-geral da Polícia Civil rejeitou o pedido, baseado na indisponibilidade de vagas e no caráter regional do concurso público que selecionou a servidora.
A mãe acionou a Justiça, reivindicando o direito constitucional à saúde, a garantia da proteção à unidade familiar e o princípio da proteção integral às crianças, adolescentes, jovens e idosos. Seu pedido de transferência foi aceito na primeira instância.
O estado da Paraíba recorreu, argumentando não ser imprescindível a remoção da servidora para acompanhar a filha. Também sustentou que haveria pouca alteração na disponibilidade de horário da perita, que teria a mesma carga horária em João Pessoa.
Mas, para o desembargador-relator, Leandro dos Santos, "o quadro patológico da filha da autora exige uma compreensão da Administração para que, além da primazia da unidade familiar, seja possível um acompanhamento mais presente da mãe na sua luta diária contra um mal sério". Com informações da assessoria do TJ-PB._
