SEJA BEM-VINDO

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, Cristiane Brasil, primeiro na condição de secretária municipal de Envelhecimento e Qualidade de Vida, depois como deputada federal, teria participado do esquema fraudulento, sendo que, em 2017, quando exercia o mandato no Congresso Nacional, teria mantido influência na execução de projetos sociais e contribuído para prorrogações contratuais e termos aditivos suspeitos. Em um dos contratos investigados, esses aditivos teriam superado o valor de R$ 20 milhões.

A ex-deputada foi denunciada pelos crimes de organização criminosa e corrupção ativa. Após o recebimento da denúncia, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) avocou a ação penal, em razão de um dos investigados possuir prerrogativa de foro, mas deixou de analisar a liminar contra a prisão preventiva. Por isso, ao examinar um habeas corpus anterior, o ministro Paciornik determinou que o TJ-RJ decidisse com urgência sobre o pleito de soltura — o qual foi negado pela corte fluminense.

No novo pedido de habeas corpus impetrado no STJ, a defesa de Cristiane Brasil alega que o TJ-RJ, ao negar a liminar, inovou indevidamente os fundamentos da prisão preventiva, tendo em vista que teriam sido utilizados elementos não mencionados pelo juiz de primeiro grau ao decretar a medida.

A defesa também aponta a falta de contemporaneidade entre os fatos imputados à ex-parlamentar e a data da prisão preventiva. O habeas corpus sustenta, ainda, não haver risco de ocultação de provas ou de reiteração delitiva, pois Cristiane Brasil estaria afastada de funções públicas há quase dois anos.

Fundamentação robusta

O ministro Joel Ilan Paciornik destacou que o TJRJ, em regime de plantão, apenas decidiu a questão urgente, como determinado pelo STJ, e mandou redistribuir a ação penal, já que o redator original se declarou impedido. Após esse procedimento, afirmou o ministro, o desembargador relator deverá se manifestar sobre a prisão preventiva de todos os acusados.

"Assim, verificando-se a extensa e robusta fundamentação trazida na decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, em análise perfunctória não verifico a existência de teratologia apta a justificar seu afastamento. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas, concluiu o ministro ao indeferir o pedido de liminar.

Após o parecer do Ministério Público Federal, o mérito do habeas corpus será analisado pela 5ª Turma. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

Antes, todavia, de seguir adiante, mister se faz dar um passo atrás para distinguir duas operações, a saber: 1) venda para entrega futura; e 2) faturamento antecipado.

A primeira dessas operações, i.e., venda para entrega futura, decorre daquelas situações em que a há a venda de bens mantidos em estoque do alienante, com o imediato recebimento do pagamento, mas que só serão remetidos ao adquirente em um momento ulterior. Nesse cenário, o bem negociado não é imediatamente entregue ao seu adquirente por uma liberalidade sua, o que fica retratado na avença.

Por sua vez, as operações com faturamento antecipado são aquelas decorrentes da venda de produtos que ainda serão adquiridos ou produzidos pelo alienante e, por isso mesmo, ainda não existem em seu estoque, havendo, igualmente, recebimento do pagamento com posterior remessa dos bens ao adquirente. Aqui os bens comprados não são entregues ao adquirente porque é impossível fazê-lo, já que o alienante ainda não os possui ou ainda não os produziu.

Assim, para a devida compreensão da discussão, é pressuposto esclarecer que a controvérsia perpassa, primeiramente, em identificar o momento adequado para submeter tais valores à tributação por parte do vendedor, seja ele no instante: 1) do recebimento dos valores; ou 2) da remessa dos bens alienados.

A Coordenação-Geral de Tributação da RFB, em 16/1/2017, emitiu a Solução de Consulta nº 12, oportunidade em que concluiu que, em se tratando de hipótese de venda para entrega futura, a receita, para fins de incidência de contribuição ao PIS e de Cofins, deveria ser reconhecida, sob o regime de competência, no período em que celebrado o contrato. O momento relevante, portanto, seria o instante da celebração do negócio jurídico e não o momento da remessa do bem, nessa segunda hipótese.

Por sua vez, ainda segundo a citada solução de consulta, em se tratando de faturamento antecipado, a receita deveria ser reconhecida na competência em que o produto for adquirido ou produzido. O relevante, nesse caso, não é o momento da celebração do negócio jurídico, mas, sim, o átimo temporal em que há a aquisição/produção do bem previamente negociado.

Reforçando a conclusão adotada acima, em 17/10/2017, a Cosit também emitiu a Solução de Consulta nº 507, por meio da qual manifestou o entendimento de que "(n)a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, as agroindústrias que vendem para entrega futura mercadorias resultantes da industrialização de sua própria produção devem reconhecer as receitas decorrentes dessas vendas no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas".

Feitos esses esclarecimentos, já possível agora se debruçar sobre o ponto central da coluna de hoje, ou seja, em que momento o adquirente do produto sujeito à uma operação de venda/aquisição para entrega futura pode creditar-se da contribuição ao PIS e à Cofins então incidentes, i.e., se no instante da celebração do negócio ou se no momento da efetiva entrada dos bens no estabelecimento do adquirente.

Mantendo coerência com as citadas soluções de consulta, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf, em 1/2/2018, por meio do Acórdão nº 3402­004.904 [1], analisou processo decorrente da glosa de créditos de contribuição ao PIS e de Cofins na hipótese de venda/aquisição para entrega futura.

No caso em análise e de acordo com a fiscalização, o adquirente só teria o direito ao crédito no efetivo momento da entrada dos bens em seu estabelecimento, sendo indevida, a seu ver, a apropriação de créditos com amparo nas notas fiscais decorrentes de compra para futuro recebimento.

Neste caso, com fundamento na já citada Solução de Consulta nº 507, por maioria de votos, refutou-se o posicionamento fiscal. Da leitura do voto vencedor [2] observa-se que o colegiado concluiu que a interpretação vigente e vinculante para os auditores da RFB para o artigo 3º, §3º, I, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, em relação à venda para entrega futura, é que o fato gerador do direito ao crédito é a celebração do contrato, que marca a aquisição do bem, a despeito da transmissão se operar posteriormente.

Logo, se a celebração do contrato marca o momento em que a receita é auferida, neste instante também surge o correlato direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à Cofins para o adquirente do bem negociado, ainda que sua entrega fique sujeita a um momento temporal futuro. Em idêntico sentido foi o teor do Acórdão nº 3402­004.905, de 1/2/2018.

Em 20/11/2018, julgando caso análogo ao tratado alhures, a 2ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, manifestou-se em sentido oposto ao que fora até então exposto, conforme se depreende do Acórdão nº 9303-007.629 [3]. Nessa oportunidade, o relator do caso [4] pautou-se na Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 50, de 2004 [5], ao argumentar que o creditamento só seria viável com a tradição da mercadoria adquirida.

O aludido voto ignora, entretanto, que a ratio da solução de consulta veiculada em 2004 e que lhe deu esteio, foi superada pelos fundamentos das outras soluções de consulta aqui mencionadas, ambas de 2017, afinal, não parece ser congruente que haja uma desconexão temporal entre os momentos do reconhecimento da receita e do correlato creditamento para uma mesmíssima operação empresarial.

É bem verdade que essa questão ainda foi pouco explorada no âmbito da CSRF, sendo possível, portanto, que com uma maior maturação do problema o entendimento então exarado seja revisto, especialmente para evitar uma notória incongruência entre tal posicionamento e as Soluções de Consulta nºs 12/2017 e 507/2017, bem como em relação à própria jurisprudência das turmas ordinárias daquele tribunal.

 

[1] Que, no particular tópico aqui tratado, restou assim ementado:

CRÉDITO. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. SOLUÇÃO COSIT Nº 507/2017.

Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins pelo regime não cumulativo, os bens faturados em venda para entrega futura dão direito ao crédito devem reconhecer as receitas decorrentes dessa aquisição no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas. Inteligência da Solução COSIT nº 507/2017.

[2] Redator designado Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.

[3] Que, no tópico que interessa para a presente coluna, restou assim ementado:

INSUMOS. AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição.

[4] Conselheiro Rodrigo Pôssas.

[5] Assim ementada:

OPERAÇÕES COMPRA FUTURA. MOMENTO DO CRÉDITO.

Nas operações de compra futura, o crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente, calculado em relação ao valor de aquisição da matéria-prima utilizada na produção, deve ser efetivado quando da entrega dessa matéria-prima no estabelecimento da adquirente, momento em que se dá a transferência da propriedade e, consequentemente, quando ocorre a efetiva aquisição de tal mercadoria._

O colegiado deu parcial provimento ao RHC 127.391, para deferir a realização de perícia pelo Instituto Nacional de Criminalística nos arquivos e mídias das gravações clandestinas do colaborador Durval Barbosa que digam respeito ao ex-conselheiro. Os ministros acolheram o pedido da defesa porque a realização da mesma diligência foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF) ao empresário Paulo Octávio Alves Pereira.

Entretanto, a turma negou o RHC 128.447, no qual a defesa de Lamoglia pedia a remessa da ação penal contra ele para a Justiça Eleitoral. Para o colegiado, não há imputação de crime eleitoral que justifique o envio do processo à Justiça especializada.

Caixa de Pandora

O que a Polícia Federal batizou de operação caixa de Pandora, deflagrada em 2009, foi uma investigação de esquema de pagamento de propina à base aliada do governo do Distrito Federal na época, além de atos de corrupção praticados pelos envolvidos antes mesmo do exercício dos mandatos no Executivo e no Legislativo.

Segundo a denúncia, Domingos Lamoglia, nomeado em 2009 para o TC-DF, seria responsável por arrecadar recursos ilícitos de empresas prestadoras de serviços de informática ao governo local. Esses valores teriam sido utilizados na campanha eleitoral de 2006 para o governo do Distrito Federal, mas parte também seria destinada ao enriquecimento pessoal dos envolvidos.

Novas diligências

No recurso para a realização de novas diligências, a defesa de Lamoglia alegou que seus requerimentos foram indeferidos em primeiro grau, motivo pelo qual impetrou habeas corpus no TJ-DF — que foi denegado, ao argumento de que as diligências requeridas seriam irrelevantes e protelatórias.

Ao STJ, a defesa reafirmou a necessidade das diligências, como a tomada de depoimento de testemunhas, a oitiva de corréus e a realização de perícia em arquivos, mídias e equipamentos das gravações feitas por Durval Barbosa.

O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que o artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal (CPP) autoriza o magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário delas. Dessa forma, assinalou o relator, o indeferimento fundamentado da prova requerida não caracteriza cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.

Motivação concreta

Ao analisar os fundamentos do TJDFT, o ministro verificou que a maioria dos pedidos formulados pela defesa foram indeferidos de forma motivada, não havendo constrangimento ilegal. "O magistrado de origem, ao indeferir os pleitos formulados pela defesa, alguns por mais de uma vez, declinou motivação concreta a respeito do caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências requeridas, o que foi ratificado de forma fundamentada pelo tribunal de origem", disse.

No entanto, como o TJ-DF atendeu ao pedido do empresário Paulo Octávio Alves Pereira para perícia nas gravações clandestinas de Durval Barbosa — "não obstante ter ficado registrado que a questão já foi decidida três vezes, duas pelo STJ e uma pelo juízo de origem, ante a ausência de demonstração de sua necessidade" —, o ministro considerou que deve haver tratamento igual para o ex-conselheiro.

Crime eleitoral

No outro recurso, a defesa alegou que os fatos apontados na denúncia indicariam a suposta participação de Lamoglia nos crimes de falsidade ideológica eleitoral (artigo 350 do Código Eleitoral) ou apropriação indébita eleitoral (artigo 354-A), o que atrairia a competência da Justiça Eleitoral.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca observou que, em habeas corpus com o mesmo pedido no TJ-DF, o tribunal afirmou que a denúncia não imputou ao ex-conselheiro os crimes eleitorais mencionados. O relator explicou que o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, nos termos do artigo 383 do CPP, e só em situações excepcionais poderia ser feita a adequação típica em outro momento.

Para o ministro, não é possível imputar ao recorrente o crime do artigo 354-A do Código Eleitoral, pois ele foi criado pela Lei 13.488/2017, posterior aos fatos narrados na denúncia.

Em relação ao artigo 350 — falsidade ideológica com finalidade eleitoral —, o ministro observou que o TJ-DF entendeu que os trechos da denúncia destacados pela defesa não se enquadram nessa hipótese de crime eleitoral.

"Nesse contexto, não há que se falar em equívoco evidente na capitulação, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas no exame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluíram pela não configuração da finalidade eleitoral nas condutas narradas", destacou o relator. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e membro do Instituto dos Advogados do Brasil, Luiz Roberto Ayoub foi juiz e desembargador do Tribunal de Justiça fluminense. 

Pablo Cerdeira é vice-presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), foi professor de direito e tecnologia da Fundação Getúlio Vargas e chefe do Centro de Tecnologia e Sociedade da entidade.

Filipe Guimarães retorna ao escritório após um período no qual integrou a equipe da banca Barbosa, Müssnich, Aragão.

Dione Assis é membro da Comissão Permanente de Avaliação da Escola de Direito da FGV, tendo lecionado nesta instituição, na pós-graduação de Direito Civil da Universidade Cândido Mendes, na Escola Superior de Negócios e no Curso IURIS - Centro de Estudos Jurídicos.

Vanderson Maçullo foi procurador na Prefeitura de Magé, município da Baixada Fluminense._

Até a morte de Ruth Bader Ginsburg (RBG) na sexta-feira passada, a corte tinha cinco ministros conservadores (nomeados por presidentes republicanos) e quatro liberais (nomeados por presidentes democratas). Isto é, os conservadores já estavam em maioria. Mas, havia um certo equilíbrio, porque o presidente da Corte, ministro John Roberts, que integra o grupo de conservadores, votava algumas vezes com seus colegas liberais.

Estabelecer uma "supermaioria" na Suprema Corte é um sonho para os conservadores-republicanos. Afinal, Roberts, apesar de ser um católico-conservador, vota quase sempre com base em precedentes. Assim, os republicanos não podem contar muito com ele para reverter decisões anteriores da Suprema Corte e extinguir direitos já adquiridos, como os direitos ao aborto, ao casamento gay, ao seguro-saúde social (Obamacare) e outros tantos.

A probabilidade de o presidente Donald Trump nomear mais um ministro conservador para a Suprema Corte — na verdade, uma ministra — é muito alta. Nesta segunda-feira (21/9), ele anunciou que vai indicar o nome de uma juíza conservadora para o cargo na próxima sexta ou sábado — isto é, assim que terminarem todas as cerimônias de funeral da ex-ministra Ruth Bader Ginsburg, o que deve acontecer até quinta-feira (24/9).

Trump espera que sua indicação seja confirmada pelo Senado antes das eleições de 3 de novembro e que ele possa nomear a nova ministra antes do fim de ano. E, com 53 senadores, o Partido Republicano tem maioria na Casa para tanto. A confirmação irá fracassar apenas se quatro senadores republicanos se recusarem a votar a favor da confirmação.

A possibilidade é pequena, mas existe. Em 2016, os republicanos se recusaram a confirmar uma indicação do ex-presidente Obama, porque era um ano eleitoral e o novo ministro deveria ser nomeado pelo presidente que ganhasse a eleição, obedecendo-se a vontade dos eleitores. Mas, até agora, apenas duas senadoras republicanas anunciaram que não vão votar a confirmação de qualquer nome, antes de um novo presidente ser instalado. Elas querem ser consistentes com a atitude do partido em 2016.

Se Trump conseguir estabelecer a "supermaioria" de seis ministros conservadores e apenas três liberais, os conservadores-republicanos poderão reverter todas as decisões anteriores da Corte de que não gostam — independentemente do voto de Roberts.

Vai ser uma festa, que os democratas-liberais querem estragar, se ganharem a eleição presidencial e a maioria no Senado. Isso poderá acontecer, por meio da mudança da constituição da Suprema Corte. Há três opções na boca do povo.

Uma seria aumentar o número de ministros de nove para 11. Com seis ministros conservadores e cinco ministros liberais e com o ministro John Roberts aferrado a precedentes, tudo voltaria a ser como antes. Isto é, ficaria difícil derrubar os direitos já conquistados.

Outra opção é aumentar o número de ministros para 15. Nesse caso, a Corte teria cinco ministros indicados pelo Partido Republicano, cinco ministros indicados pelo Partido Democrata e cinco ministros, sem ideologia política declarada — ou avessos à política — indicados pelos 10 ministros conservadores e liberais.

Seria uma constituição interessante da corte, porque no caso de cinco ministros conservadores votarem de um jeito e os cinco ministros liberais votarem de outro, os ministros "independentes" desempatariam o jogo. Enfim, eles passariam a ser os ministros mais influentes da Corte, pois dariam os votos decisivos quando a ideologia política tivesse grande peso.

A terceira opção discutida é a de acabar com a vitaliciedade do cargo de ministro da Suprema Corte, estabelecendo um mandato de 18 anos. Nesse caso, um ministro seria nomeado a cada dois anos. Assim, cada presidente poderia nomear dois ministros em seu mandato de quatro anos.

Após 18 anos no cargo, o ministro poderia se aposentar ou voltar a atuar em tribunais federais de recurso. Nesse caso, a Corte, ainda com nove ministros, poderia ter maioria conservadora por alguns anos e maioria liberal por outros. Isso dependeria de que partido iria se manter no poder, de acordo com a vontade dos eleitores.

Existe uma quarta opção, que às vezes entra em discussão: a de acabar com o sistema de indicação de ministros pelo presidente do país. Nesse caso, a indicação de juízes para a Suprema Corte seria feita por uma comissão formada por juristas, escolhidos entre juízes ativos ou aposentados, advogados, procuradores, professores de Direito etc.

Mas essa, embora fosse o melhor que poderia acontecer para despolitizar o Judiciário, é uma opção pouco aceita entre os políticos. Por quê? Porque eles gostam do sistema politizado. É um sistema que desperta paixões e esquenta as discussões país adentro — e afora._

Thielly Dias de Alencar Pithan e Silva, com o artigo intitulado "Os precedentes vinculantes afetam a independência das magistradas e dos magistrados?", ficou em 19º.

Leia o resumo do trabalho:

O presente artigo reflete sobre as razões que fundamentam a preocupação da magistratura com a afetação de sua independência funcional pela vinculação a precedentes. E para tanto, utiliza pesquisa bibliográfica. Rememora o sentido e a importância da atividade judicante. Ressalta a impossibilidade de cisão do ato de interpretar e de aplicar o Direito. Analisa o ativismo judicial e a ampliação do campo de atuação judiciária. Discorre sobre o risco de esvaziamento da atividade judicante caso o sistema de precedentes seja mal utilizado. Apresenta os provimentos judiciais vinculantes previstos no Código de Processo Civil e reflete sobre a compatibilidade com essência do ato de julgar._

Por 9 votos a 1, STF declarou inconstitucional trecho da Constituição de MS que dispõe sobre horário de expediente

123RF

Pelo artigo 112, o expediente forense ficará aberto entre 8 e 18 horas, sendo proibida a redução desse período de atendimento, independente da justificativa. A ação foi ajuizada em 2010 pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que alegou que o dispositivo viola o princípio do autogoverno dos tribunais.

A maioria do colegiado concordou com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para ele, o dispositivo impugnado viola o preceito da autonomia administrativa dos tribunais ao determinar o horário de funcionamento.

O ministro relembrou que os tribunais detêm o poder de autogoverno desde a Constituição Federal de 1988 e, com isso, podem dispor sobre a eleição de seus órgãos diretivos, elaboração de seus regimentos internos, e organização de suas secretarias, por exemplo. Gilmar também apontou que a organização do Judiciário deve ser disciplinada no Estatuto da Magistratura, estabelecido em lei complementar, de iniciativa do Supremo.

"Tais garantias são imprescindíveis para a independência e imparcialidade dos órgãos jurisdicionais e, dessa forma, são pressupostos de efetividade do direito fundamental à tutela judicial efetiva", afirmou.

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir. De acordo com o vice-decano, o trecho trata da garantia de acesso da população às dependências do fórum, sobretudo preservado o autogoverno dos tribunais. "Em termos coloquiais, o cobertor é curto", disse o ministro.

O julgamento aconteceu no Plenário Virtual e encerrou na última segunda-feira (14/9). Não participou da sessão o ministro Celso de Mello, afastado por licença médica._

Ministra Nancy identificou critério a ser usado na base de cálculo ao ler a decisão que coencedeu o pensionamento mensal

Gustavo Lima 

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para retificar o cálculo de pensão mensal decorrente de morte por acidente de trânsito. A base de cálculo foi definida na fase de cumprimento da sentença como o valor líquido recebido pela vítima como salário.

A decisão que determinou o pagamento da pensão, no entanto, não especificou qual seria essa base de cálculo. Limitou-se a dizer genericamente que o pensionamento mensal equivaleria a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima

Mulher e filhos da vítima no acidente, beneficiários da pensão, recorreram alegando ofensa à coisa julgada. Relatora, a ministra Nancy Andrighi explicou que não ocorre ofensa se a interpretação dada ao título judicial é razoável e possível de ser extraída do mesmo.

Analisando o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, a relatora identificou, no corpo da sentença, que há menção explícita do valor de R$ 465,97, que no caso corresponde ao salário bruto da vítima, como a base de cálculo para a indenização por pensão mensal.

Esse é o parâmetro que, extraído da decisão, deve ser observado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada._