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Weintraub não era mais ministro na época das supostas ofensas, o que afasta a competência da JF

Marcelo Camargo / Agência Brasil

A ação foi proposta por Weintraub em razão de suposta ofensa à sua honra por meio de postagem publicada no perfil pessoal de Boulos no Twitter, em que esse responsabiliza o ex-ministro pela falta de insumos para a produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil. 

A 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo suscitou conflito de competência, alegando que a suposta ofensa à honra do ex-ministro não está relacionada às suas funções como servidor público federal e que, na época da publicação da mensagem, Weintraub não era mais ministro, pois havia sido exonerado do cargo.

Por sua vez, o juízo estadual invocou o teor da Súmula 147, do STJ, para se declarar incompetente, sob o fundamento de que o delito teria sido praticado em razão da função pública de Weintraub como ministro da Educação.

No entendimento do ministro Paciornik, relator do conflito de competência, o processamento da ação cabe à Justiça estadual, já que a publicação na rede social ocorreu em 20 de janeiro de 2021, data em que Weintraub não era mais o titular do Ministério da Educação. Ele foi exonerado do cargo em 20 de junho de 2020.

"Com efeito, para a incidência da Súmula 147/STJ, é imprescindível que o delito tenha sido praticado contra funcionário público, sendo incontroverso que, à época da conduta delituosa imputada ao querelado Guilherme Boulos, o querelante Abraham Weintraub não mais ocupava o cargo de ministro da Educação", ressaltou.

Para Paciornik, ainda que o querelante atualmente seja funcionário público federal as supostas ofensas à sua honra nada se relacionam com essa atividade, cabendo à Justiça estadual julgar a queixa-crime._

Embora pareça que a aplicação de tal princípio seja pacífica nos tribunais brasileiros, há certa controvérsia quando o julgamento não altera o montante da pena, mas complementa ou conserta os fundamentos da decisão atacada. Nesses casos, estaria configurada reforma da decisão em prejuízo do réu?

Para exemplificar a situação, apresenta-se uma situação hipotética: em condenação de primeira instância, o réu foi dado como incurso nas penas do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, por pertencer a uma organização criminosa. De maneira cumulada, o magistrado ou a magistrada aplicou a causa de aumento de aumento de pena prevista no artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98, qual seja, "a pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa".

Diante do evidente bis in idem, imagine-se que a defesa interpõe recurso de apelação e o Ministério Público não se insurge contra a decisão. Quando do julgamento do recurso exclusivamente defensivo, a tese da ocorrência de bis in idem é devidamente acolhida, mas o tribunal, ao invés de proceder com a reforma da dosimetria e consequente diminuição da pena, decide por manter a causa de aumento de pena, agora sob nova fundamentação: no lugar de aumentar a pena por ter sido o crime cometido "por intermédio de organização criminosa", escolheu-se aumentar a pena por ter sido o crime cometido "de forma reiterada".

Em primeiro plano, observa-se que a habitualidade também constitui um dos elementos do tipo de pertencer à organização criminosa, de modo que a aplicação da causa de aumento de pena prevista no §4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, cominada com a condenação pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, mesmo diante da nova fundamentação, continuaria configurando bis in idem.

No entanto, no que interessa ao presente artigo, a pergunta que se faz é: tal julgamento afronta princípio do non reformatio in pejus?

O princípio do non reformatio in pejus determina estar "[...] vedada a reforma para pior, ou seja, diante de um recurso da defesa, não pode o tribunal piorar a situação jurídica do imputado. Portanto, diante de um exclusivo recurso da defesa, o tribunal pode dar provimento no todo ou em parte, ou manter intacta a decisão de primeiro grau. Em nenhuma hipótese pode piorar a situação do réu (exceto, é óbvio, se também houver recurso do acusador)".

A melhor doutrina sobre o tema entende que a interpretação acerca da reformatio in pejus deve abranger a vedação à piora tanto do ponto de vista quantitativo, quanto do ângulo qualitativo da situação do acusado.

Ou seja: no caso do exemplo hipotético, uma vez que o Tribunal de Justiça entendeu por dar provimento ao recurso defensivo — acolhendo as fundamentações da defesa —, está vedado o agravamento da situação do réu. Tal agravamento não se restringe tão somente à alteração da pena ou do regime de cumprimento impostos ao réu (aspectos quantitativos), mas também a toda a fundamentação da pena (aspecto qualitativo). Ao tribunal revisor é defeso trazer novos argumentos que acresçam ou supram a falta motivação da decisão anterior, sob pena de incorrer na reformatio in pejus.

Esse entendimento é corroborado por diversos julgados do Supremo Tribunal Federal, que, debruçando-se sobre situações semelhantes, reiteradas vezes decidiu que, em sede de recurso exclusivamente defensivo, não pode haver complementação de fundamentação em detrimento do recorrente, impetrante ou requerente de pleito liberatório.

Sobre o tema, em 2015, o Informativo nº 800 do STF tratou do julgamento do RHC nº 117.756, de relatoria do ministro Dias Toffoli. No caso analisado, o recorrente foi condenado à pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do tipo de tráfico de drogas. Em primeiro grau, o magistrado negou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, em razão da reincidência do acusado. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena a cinco anos de reclusão, afastando a reincidência, pois inexistente.

Contudo, apesar da diminuição da pena aplicada, também afastou a aplicação do tráfico privilegiado, mas com fundamentação diversa, por entender que a minorante não poderia incidir em razão da quantidade e do alto teor viciante da droga apreendida, e pelas circunstâncias que teriam permeado o flagrante. O recorrente argumentou ter havido inovação de fundamentação, que agregou motivos diversos daquelas invocados pelo magistrado de primeiro grau para vedar a aplicação da minorante, em recurso exclusivamente defensivo.

A 1ª Turma entendeu pela configuração, no caso, da reformatio in pejus, pois o Tribunal de Justiça, apesar de afastar a reincidência conforme a tese defensiva, "não deu efeito a isso, fazendo compensação com argumento próprio". A instância revisora negou a aplicação da minorante por fundamento diverso e não constante na sentença e, como consequência, a situação do recorrente foi agravada porque, apesar da pena ter sido diminuída, houve prejuízo decorrente da possibilidade de pena ainda menor.

O ministro Luiz Fux acertadamente entendeu que o tribunal revisor não poderia ter feito uma compensação com outro fundamento não trazido pela acusação. Segundo o magistrado, "a supressão de um direito em recurso exclusivo da defesa afronta, fora de dúvida, o princípio do ne reformatio in pejus, independentemente de resultar, ou não, acréscimo da pena".

Em igual sentido estão diversos outros julgados da Suprema Corte. Nos autos do HC nº 126.763, o ministro Gilmar Mendes manifestou-se que "a vedação da reformatio in pejus não se cinge, simplesmente, à quantidade final da pena", uma vez que a fixação da pena é "ato complexo [...], não se trata de mero cálculo aritmético, mas sim de efetiva valoração da conduta levada a efeito pelo sentenciado".

No julgamento do HC 122.626, o voto do ministro Edson Fachin, consignou que "não se admite, com assento no Princípio Acusatório, que o vício de fundamentação seja suprido, de ofício, pelas instâncias superiores (...) tal proceder, por importar gravame à situação processual do paciente, revela-se incompatível com a razão de ser do habeas corpus, garantia constitucional dirigida à proteção do cidadão em face do arbítrio estatal. De tal forma, não é razoável que o Estado-Juiz fortaleça o poderio persecutório estatal por meio da utilização deturpada de garantia posta à disposição do indivíduo".

No mesmo julgamento, o ministro Dias Toffoli considerou ser "vedada, em habeas corpus, a utilização de fundamentos inovadores, para suprir vício de motivação das instâncias antecedentes, ou justificar a adoção do regime prisional mais gravoso, sob pena de reformatio in pejus".

No julgamento do HC 113.945, o ministro Teori Zavascki entendeu não caber "[...] às instâncias superiores, em sede de habeas corpus, adicionar novos fundamentos à decisão de primeiro grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação".

Em autos diversos, o ministro Dias Toffoli decidiu não ser possível, "em sede de habeas corpus, agregar fundamentos inovadores para complementar deficiência de fundamentação na dosimetria da pena, sua legalidade deve ser aferida estritamente à luz da motivação empregada na sentença" (STF, RHC 123529).

Ou seja, há vasta jurisprudência da Corte Suprema que se inclina em direção da impossibilidade de complementação de fundamentação em sede de julgamento de recurso exclusivamente defensivo, pois estaria configurada a reformatio in pejus no aspecto qualitativo da situação jurídica do acusado.

Não importa se o recurso exclusivamente defensivo será apreciado por instância superior, pelo órgão colegiado ou até mesmo pelo mesmo juízo, quando o recurso é exclusivo da defesa, é vedada a complementação da fundamentação de modo a piorar a situação do acusado.

A importância da questão se dá, inclusive, em razão de existir efetivo prejuízo à defesa na situação narrada. No exemplo hipotético, se, após o julgamento da apelação exclusivamente defensiva, em que há alteração da fundamentação da aplicação da majorante de pena, a defesa opor embargos de declaração atacando a fundamentação inédita, o tribunal revisor poderá alegar que se trata de tese defensiva nova, não suscitada no recurso de apelação e sujeita, portanto, a preclusão, deixando a defesa de mãos atadas.

Dessa forma, tendo em vista as considerações doutrinárias e jurisprudenciais e, principalmente, o efetivo prejuízo à defesa de acusados em processos penais, a aplicação do princípio do non reformatio in pejus deve estender-se à proibição de alteração da fundamentação da pena, mesmo quando a nova argumentação trazida não aumente, efetivamente, a pena estabelecida._

Olindo Menezes suspendeu uso de provas compartilhadas em processo administrativo

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A decisão atinge provas colhidas em e-mail funcional, obtidas em conjunto com outros elementos probatórios anulados pela 6ª Turma no julgamento de recurso originado da investigação apelidada de operação porto seguro, que investigou suposta organização criminosa responsável por fraudes em órgãos federais.

As provas produzidas na investigação foram compartilhadas pela Justiça com a Advocacia-Geral da União (AGU), para instrução de processos administrativos. Após a decisão da 6ª Turma, a AGU reconheceu a ilicitude das provas compartilhadas, mas manteve na apuração administrativa as informações obtidas a partir da quebra de sigilo do e-mail funcional de um dos servidores investigados.

No entendimento da AGU, as provas colhidas como resultado do acesso ao correio eletrônico do servidor seriam autônomas em relação à diligência anulada. Ainda segundo o órgão, o acesso ao e-mail funcional não violaria a intimidade ou a privacidade do investigado, já que o correio eletrônico é disponibilizado aos servidores com a finalidade de atender às suas atividades profissionais.

Sem delimitação

O desembargador Olindo Menezes apontou que, em manifestação juntada aos autos, a AGU defendeu que apenas as provas oriundas do e-mail privado do servidor estariam resguardadas pelo sigilo das comunicações telemáticas e abrangidas pela decisão do STJ. 

Entretanto, o relator destacou que, no julgamento do recurso, a Sexta Turma considerou nula, por falta de fundamentação concreta, a decisão judicial que determinou a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático dos investigados, sem especificar se a declaração de ilicitude alcançava apenas o e-mail pessoal ou também o funcional.

"A diligência declarada nula não deveria ser compartilhada, nem seu controle deixado à interpretação da autoridade administrativa — fatos que, em princípio, se põem na contramão da autoridade da decisão desta corte", concluiu o desembargador convocado.

O mérito da reclamação apresentada pela defesa ainda será analisado pela Terceira Seção. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

O supermercado fez uma falsa acusação de furto contra a autora

Tânia Rego/Agência Brasil

Segundo o processo, a autora entrou com ação depois de ser acusada de furto dentro do supermercado. O estabelecimento, em sua defesa, alegou que não há provas de que o funcionário tenha ofendido a consumidora, havendo apenas a existência de um boletim de ocorrência, o qual não comprova os fatos, apenas os narra de forma unilateral.

Ao analisar os autos, o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque afirmou que houve o constrangimento da consumidora, na época menor de idade, com as acusações de furto dentro do estabelecimento. "A apelante alega que não há provas do alegado constrangimento. Entretanto, a tese da recorrente restringiu-se a simples alegações. Portanto, restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da apelante, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelo apelado, existente o dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar", concluiu. O valor da indenização por dano moral foi de R$ 4 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB. _

Contudo, os torcedores também vêm demonstrando, paulatinamente, interesse na administração e gestão das agremiações, a partir da aquisição da consciência de que a herança deixada por seus gestores é perene e duradoura, independentemente de se tratar de legado positivo ou negativo.

Moresco e Silva (2016) entendem que a estrutura administrativa dos clubes de futebol [1], de forma geral, apresenta-se de modo simples, sem profissionalização, em que a concentração do poder e a tomada de decisões possuem repercussão pelo modelo de mercado adotado.

Recentemente, partindo da constatação de grande evolução da sociedade e do esporte, podemos perceber que os clubes de futebol têm adotado medidas para maior profissionalização de sua gestão, tanto pela utilização de novas ferramentas e estratégias quanto pelo investimento de recursos financeiros que resultem em conquistas desportivas e na diversificação de suas fontes de receita.

Nesse cenário, o Estado não se mostrou alheio aos passos tomados pelas entidades de prática desportiva. Tal preocupação pode ser verificada nos requisitos impostos em diferentes diplomas legais, tais como a Lei Federal nº 13.155 de 2015, conhecida como Profut, bem como a Lei Federal nº 11.438 de 2006, também denominada Lei de Incentivo ao Esporte (LIE).

Assim, indaga-se: a sociedade anônima do futebol, ou simplesmente SAF, é uma nova oportunidade de estruturação para os clubes brasileiros? Segura e indubitavelmente a resposta é, sim, mormente em razão do conteúdo examinado pelo Poder Legislativo, qual seja, o Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que cria o Sistema do Futebol Brasileiro [2].

O projeto, cuja publicação no Diário Oficial da União foi efetivada no dia 9 de agosto deste ano, deu origem à Lei Federal nº 14.193 de 2021 [3]. Ela tipifica a sociedade anônima do futebol em um contexto que estabelece, ainda, normas de governança, controle e transparência, além da instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário específico. Cabe ressaltar que o texto legislativo altera e complementa as disposições da Lei Federal nº 9.615 de 1998, popularmente conhecida como Lei Pelé, bem como do Código Civil, conforme demonstrado ao longo deste artigo.

As disposições introdutórias da Lei federal nº 14.193, como o próprio nome diz, referem-se ao ponto de partida do texto legal. A partir delas, conceitos e definições importantes podem ser observados, em especial aqueles relativos à SAF: "Artigo 1º — Constitui Sociedade Anônima do Futebol a companhia cuja atividade principal consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras específicas desta lei e, subsidiariamente, às disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998".

Em seguida, a constituição da SAF é estabelecida e detalhada em dois artigos, sendo certo que ela poderá se dar: 1) pela transformação do clube ou pessoa jurídica original em SAF; 2) pelo desmembramento do departamento de futebol ou pessoa jurídica original com transferência do seu patrimônio relacionado à atividade futebol; ou 3) pela iniciativa de pessoa natural ou jurídica ou de fundo de investimento.

Nota-se que o legislador se preocupou em buscar medidas no projeto que evitassem o aperfeiçoamento de fraudes, como por exemplo a disposição contida no artigo 2º, §1º, I: "Nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo: I — a Sociedade Anônima do Futebol sucede obrigatoriamente o clube ou pessoa jurídica original nas relações com as entidades de administração, bem como nas relações contratuais, de qualquer natureza, com atletas profissionais do futebol (...)".

Vale ressaltar que a obtenção de bons resultados, tantos desportivos quanto financeiros, está intrinsecamente ligada à gestão da entidade, com base em seus atos e medidas. Nesse contexto, a Lei federal nº 14.193 traz disposições importantes acerca da governança da SAF, estabelecendo regras de controle e participação acionária, existência de órgãos de fiscalização e deliberação, bem como obrigações de transparência.

As mencionadas questões envolvendo transparência e governança relacionam-se também com os preceitos da seção IV do capítulo I, a qual estabelece as obrigações da SAF. A partir dela pode-se constatar que a SAF não será responsável pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica que a deu origem, com exceção das atividades específicas do seu objeto social, respondendo pelas obrigações que lhe forem conferidas.

Ademais, resta evidente ser o clube ou pessoa jurídica original responsável pelo pagamento das obrigações anteriores à constituição da SAF, sendo que os administradores dela respondem pessoal e solidariamente pelas obrigações por repasses financeiros do mesmo modo que o presidente do clube ou os sócios administradores da pessoa jurídica original, podem responder pelo pagamento aos credores de valores que forem transferidos pela SAF.

O capítulo I detalha também o modo de quitação das obrigações do clube ou pessoa jurídica original, que poderá efetuar o pagamento das obrigações de forma direta aos seus credores, ou de acordo com sua adequação e conveniência pelo concurso de credores ou por meio de recuperação judicial ou extrajudicial.

Cumpre destacar que o regime das execuções concentradas, algo ainda pouco debatido e explorado no universo no futebol, foi instituído na Lei nº 14.193. Estabelece o artigo 15 que o Poder Judiciário disciplinará o regime centralizado de execuções, por meio de ato próprio dos seus tribunais, em que será garantido o prazo de seis anos para pagamento dos credores, podendo este prazo ser estendido por mais quatro anos, se o clube ou pessoa jurídica original comprovar a adimplência de ao menos 60% do seu passivo original ao final do prazo inicial de seis anos.

Outro avanço importante garantido pelo legislador foi a definição das diretrizes do financiamento da SAF, possibilitando a ela a emissão de debêntures com remuneração por taxa de juros específica, pagamento periódico de rendimentos e demais características. Vale dizer que o texto legal permite a emissão de qualquer outro título ou valor mobiliário desde que observadas as exigências legais inerentes.

Há de se ressaltar uma grande fonte de recursos a ser explorada pela SAF. A captação de montantes incentivados em todas as esferas de governo, em especial da Lei de Incentivo ao Esporte, pode ser utilizada para adimplemento de natureza trabalhista de entidades detentoras de receita bruta anual limitada a R$ 78 milhões. Essa previsão possibilita novas captações e gera maior circulação de valores para o desenvolvimento do esporte.

Pequena digressão se faz necessária neste momento para falar da obrigação de a SAF instituir o Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE).

A partir da celebração de convênio com instituição pública de ensino, a SAF deverá incentivar a promoção de medidas em prol do desenvolvimento da educação com envolvimento direto do futebol. Isso vai, por exemplo, desde a reforma ou construção de escola pública até a capacitação de ex-jogadores profissionais de futebol para conduzir atividades relacionadas ao convênio firmado.

De suma importância mencionar que o artigo 29 da Lei Federal nº 14.193 inclui deveres e obrigações adicionais à SAF no que tange à formação de atletas. Isso porque, além do quanto previsto pela Lei Pelé, estabelece o texto legal que a SAF deverá proporcionar ao atleta em formação, que morar em alojamento por ela administrado, instalações físicas certificadas, assistência de monitor responsável, convivência familiar, participação em atividades culturais e de lazer e assistência religiosa para aqueles que desejarem.

Mesmo considerando todas as inovações, propostas e ideias trazidas pelo legislador conforme acima exposto, algo muito esperado pelos clubes de futebol e seus dirigentes ainda faltava: um Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF). Referido regime implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de tributos como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por exemplo, a serem apurados seguindo o regime de caixa.

Nos primeiros cinco anos da constituição da SAF, ela está sujeita ao pagamento mensal e unificado dos tributos previstos no rol do §1º do artigo 31, à alíquota de 5% das receitas mensais recebidas. Por outro lado, a partir do sexto ano de sua constituição, o TEF incidirá à alíquota de 4% da receita mensal recebida, compreendendo os ditos tributos, inclusive os valores oriundos da cessão dos direitos desportivos dos atletas. 

Definitivamente, a SAF pode significar um novo caminho de organização, promoção e funcionamento dos clubes de futebol no Brasil. No século 21, em particular, significativa transformação na indústria de futebol ao redor do planeta pôde ser vivenciada, em que, nos grandes centros desse esporte, muitos clubes passaram a ser geridos com competência técnica aprimorada, composta pela adoção de melhores práticas observadas no mundo corporativo, em especial na Europa.

Esse mesmo contexto, aliado às suas peculiaridades, pode ser de grande valia para os clubes, que podem tornar a SAF uma grande oportunidade de estrutura societária segura, estável e robusta para o exercício de suas atividades, aproximando o que o futebol brasileiro tem de melhor ao que as boas práticas apresentadas pelo mundo têm nos ensinado por meio de seus resultados de sucesso._

Cais do Valongo, no Rio, é patrimônio mundial da Unesco

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Composto por representantes de organizações afrobrasileiras da área e pelos órgãos e instituições envolvidos na conservação do sítio, o comitê é responsável por dirigir e planejar a gestão e valorização do Cais do Valongo, principal porto de entrada de africanos escravizados no Brasil e nas Américas. Estima-se que o Brasil recebeu perto de quatro milhões de escravos, durante os mais de três séculos de duração do regime escravagista. Pelo Valongo passou cerca de um milhão de africanos escravizados em cerca de 40 anos, o que o tornou o maior porto receptor de escravos do mundo.

Em sua decisão, o juiz federal Paulo André Espirito Santo Bonfadini também determinou que o Iphan e a União, sob pena de multa diária, apresentem em juízo, em prazo não superior a 60 dias, cronograma de trabalho contendo a previsão, mês a mês, das medidas a serem adotadas para dar cumprimento às demais obrigações contraídas junto à Unesco em 2017, por ocasião da inclusão do Cais do Valongo na lista do patrimônio mundial.

Além disso, ordenou que apresentem em juízo, em prazo não superior a 180 dias, o plano de gestão exigido pela Convenção do Patrimônio Mundial e pela decisão do Comitê do Patrimônio Mundial da Unesco, a ser elaborado e aprovado pelo Comitê Gestor do Sítio Arqueológico, em conformidade com o Manual de Referência do Patrimônio Mundial; e relatórios anuais contendo os resultados obtidos no período em relação às ações previstas no plano de gestão.

A decisão judicial foi concedida após mais de três horas de audiência de tentativa de conciliação, na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública da União. Criado em 2018, o comitê reuniu-se apenas duas vezes e foi extinto pelo Decreto presidencial 9.759/2019. O funcionamento do Comitê Gestor do Valongo é uma exigência da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para que o sítio arqueológico mantenha o título de patrimônio mundial, concedido em 2017.

Paulo André Espirito Santo Bonfadini ressaltou que a participação social na gestão do Sítio Arqueológico Cais do Valongo, além de pactuada pela União no âmbito das relações internacionais, decorre de mandamento constitucional, devendo, assim, ser cumprida pelas rés.

"Ademais, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) dispõe expressamente acerca da obrigação das autarquias federais de propiciar amplo acesso e divulgação de informações pertinentes ao patrimônio, recursos públicos, licitação e contratos administrativos, garantindo também o acompanhamento de programas, projetos, ações, metas e indicadores propostos, mediante a realização de audiências públicas ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação", apontou o julgador.

"Cumpre também destacar que a União e o Iphan não colacionaram as ações efetivamente já realizadas relativas à participação social na gestão do Cais do Valongo, restringindo-se a alegar a impossibilidade de restabelecimento do Comitê em virtude do advento do decreto presidencial". Segundo o juiz, "o perigo na demora também se mostra presente, na medida em que a ausência de instalação do Comitê Gestor implica na impossibilidade de participação da sociedade, em especial dos povos e comunidades diretamente afetadas, nos atos administrativos realizados pelas rés".

Importante precedente

Para os procuradores da República Jaime Mitropoulos e Sergio Suiama, responsáveis pela ação, a decisão judicial representa um precedente fundamental no reconhecimento das obrigações legais do Poder Público na gestão e planejamento compartilhados e participativos dos bens integrantes do patrimônio cultural material e imaterial brasileiro.

“A garantia de efetiva participação da sociedade civil é decorrência dos preceitos democráticos que devem nortear a gestão do patrimônio cultural. No caso do Cais do Valongo, cuja representatividade possui inestimável importância para a comunidade afro-brasileira, compete ao estado brasileiro assegurar a legítima participação popular. É necessário conscientizar que a titulação do Cais do Valongo tem também natureza de reparação. Portanto é inconcebível que o Poder Público mantenha a comunidade alijada desse processo de construção de uma gestão que precisa ser efetiva e substancialmente democrática”, completou o procurador Jaime Mitropoulos

O MPF acompanha as medidas adotadas para a conservação, proteção e valorização do Cais do Valongo desde 2013. Em 2018, foi ajuizada ação civil pública para garantir a ocupação do prédio Docas Pedro II/André Rebouças, localizado na frente do sítio arqueológico.

Em dezembro de 2020, o MPF obteve acordo no processo judicial para ocupação do prédio histórico por parte da União. O acordo também prevê a reforma e implantação, no local, do Centro de Interpretação do Sítio Arqueológico do Cais do Valongo e do laboratório aberto de arqueologia urbana do Rio de Janeiro.

Sobre o Cais do Valongo

Construído em 1811, o Cais do Valongo foi o principal ponto de desembarque e comércio de pessoas negras escravizadas nas Américas. Funcionou até 1831, ano em que foi proibido o tráfico transatlântico de africanos escravizados. Durante este período de vinte anos, entre 500 mil e um milhão de negros escravizados desembarcaram no Valongo. Os vestígios do antigo Cais foram revelados em 2011, durante as escavações arqueológicas desenvolvidas para implementação do projeto Porto Maravilha.

Em julho de 2017, a Unesco incluiu o sítio na lista de patrimônio cultural mundial, por reconhecer nele “a mais importante evidência física associada à chegada histórica de africanos escravizados no continente americano”. Segundo a Unesco, “é um sítio de consciência, o qual ilustra fortes e tangíveis associações a um dos mais terríveis crimes da humanidade, a escravidão de centenas de milhares de pessoas, criando a maior migração forçada da História”.

Projeto junto à comunidade

O MPF também iniciou, neste ano, o projeto “MPF com a comunidade da Pequena África”, voltado a apoiar o turismo cultural de base comunitária na região da Pequena África, nome cunhado por Heitor dos Prazeres para designar a região do entorno do Cais do Valongo, nos bairros da Saúde, Gamboa, Santo Cristo e Cidade Nova. O nome faz referência à ocupação histórica da região por descendentes de africanos, responsáveis pela preservação e promoção da cultura da diáspora na cidade do Rio de Janeiro.

O projeto do MPF busca obter o apoio dos museus e grandes atrações da região ao desenvolvimento de estratégias de valorização do turismo e da produção de bens culturais e turísticos pela comunidade local, inclusive por meio de rotas e passaportes culturais. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF._

Procuração geral para foro necessariamente abarca poder de receber intimação

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Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma construtora que visava anular os atos praticados a partir da intimação de penhora recebida por advogado cuja procuração excluía expressamente os poderes para essa finalidade.

A construtora foi alvo de penhora de um imóvel em execução ajuizada por uma empresa de locação de máquinas e equipamentos. O advogado constituído foi intimado do ato e, como o devedor não se manifestou, houve a avaliação do bem e o deferimento da adjudicação.

Só depois disso a construtora compareceu aos autos por meio de um novo advogado alegando que a procuração outorgada ao antigo procurador excluía expressamente os poderes para receber citação e intimação de penhora.

Relatora no STJ, a ministra Nancy Andrighi explicou que o artigo 105 do CPC, que trata da procuração geral para o foro, traz em sua parte final alguns atos processuais que somente poderão ser realizados se constarem de cláusula específica no instrumento de procuração.

São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.

Ou seja, o poder de receber intimação está incluso nos poderes gerais para o foro e não pode ser restringido por meio de cláusula especial.

"Pelo contrário, com os poderes concedidos na procuração geral para o foro, entende-se que o procurador constituído pode praticar todo e qualquer ato do processo, exceto aqueles mencionados na parte final do artigo 105 do CPC/15. Logo, todas as intimações ocorridas no curso do processo, inclusive a intimação da penhora, podem ser recebidas pelo patrono constituído nos autos", concluiu a relatora.

Assim, manteve a conclusão do Tribunal de Justiça do Paraná e negou a nulidade dos atos praticados após a intimação da penhora. A decisão foi unânime. Votaram com a relatora os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro._

Com esse entendimento, a 6ª Vara Cível de São Caetano do Sul (SP) julgou improcedente Ação de Consignação em Pagamento de Alugueres ajuizada por locatários que alegavam dúvidas quanto ao legítimo credor das verbas locatícias, com o trânsito em julgado da sentença.

Representado pelos advogados Samuel Rosolem Marques e Álvaro Barbosa da Silva Júnior, os locadores contestaram a Ação de Consignação em Pagamento de Alugueres. A tese defendida foi acolhida, no sentido de que é dado ao locador-possuidor gozar dos frutos da locação. Afinal, o contrato de locação é de natureza pessoal, pois envolve uma obrigação do locador de ceder o imóvel e, em contrapartida, ser remunerado por isto.

"O contrato de locação possui natureza pessoal e, por força do princípio da relatividade dos contratos, produz efeito apenas entre os contratantes, não havendo por que se cogitar, nesta conformidade, que os alugueis deveriam ser pagos a outra pessoa que não os próprios locadores", apontou a juíza Julia Gonçalves Cardoso._