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O profissional possui mais de 17 anos de experiência nas áreas cível e trabalhista. Liboni assume o novo cargo com a expectativa de apoiar clientes não somente "na defesa dos processos judiciais, mas também na consultoria prévia, visando uma melhor adoção de condutas e agindo na demonstração das vias práticas junto ao Ministério Público do Trabalho, a fim de se evitar as demandas coletivas"._

Referimo-nos à sentença prolatada em janeiro de 2015 na Ação Penal nº 0004029-20.2013.403.6111 – 3ª Vara Federal de Marília (SP), em que fundamentamos:

"(...)

O que se tem então, em termos de prova imputando a autoria do roubo ao réu, é somente o reconhecimento fotográfico".

Abalizada doutrina traz a seguinte lição acerca do reconhecimento fotográfico [2]:

"O reconhecimento é, na sua essência, providência probatória por meio da qual alguém, por ter antes conhecido determinada pessoa, poderá apontá-la como responsável pela prática de determinado ato. (...)

Não prevê a lei o reconhecimento fotográfico, o qual pode, contudo, ser efetuado na impossibilidade da recognição pessoal e direta, embora seja menor o seu valor probatório, uma vez que só permite verificação indireta e normalmente deficiente dos traços fisionômicos. Caso realizado, exige as mesmas cautelas previstas no art. 226 do CPP.

O Supremo Tribunal Federal já disse da validade do reconhecimento fotográfico (RTJ 93/570, RT 542/433 e 677/422). Cuida-se, segundo a jurisprudência, de meio de prova precário (RT 492/357, 476/388, 538/383, 547/357 e 633/298). (...) Por isso, o Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da validade do reconhecimento como prova, mas realça a sua fragilidade, principalmente quando não se tenta, pela observância do art. 226, do Código de Processo Penal, diminuir os riscos do erro no julgamento (RT 754/529, 749/576-81), ou acentua a necessidade de estar corroborado por outros meios de prova (HC 74.773; HC 75.120; HC 72.467; HC 73.688; HC 73.488)".

Eugênio Pacelli de Oliveira pondera [3]:

"O reconhecimento fotográfico não poderá, jamais, ter o mesmo valor probatório do reconhecimento de pessoa, tendo em vista as dificuldades notórias de correspondência entre uma (fotografia) e outra (pessoa), devendo ser utilizado este procedimento somente em casos excepcionais, quando puder servir como elemento de confirmação das demais provas. Há decisões na Suprema Corte admitindo o reconhecimento fotográfico (RT 739/546)

Valendo-se das lições doutrinárias antes transcritas é justificável a crítica do réu — acerca da fragilidade do reconhecimento fotográfico — feita durante o seu interrogatório.

Embora repute o reconhecimento fotográfico como um meio de prova lícito, há que se valer de aludida prova com parcimônia, diante de sua natural deficiência/precariedade probatória. É, na verdade, uma prova indireta, um indício, haja vista que, sozinho, deixa margem para equívocos e erros, pois pode não retratar a realidade.

No caso, o reconhecimento fotográfico do réu não está acompanhado de nenhuma outra prova, conforme antes dito e, por isso, entendo como insuficiente para embasar a condenação do réu.

(...)

Neste contexto e apesar de: a) reconhecer a semelhança do réu com a pessoa que aparece praticando o roubo nas fotos constantes na mídia de fl. 46; b) a existência de outras ações penais ajuizadas contra o réu por prática de roubo, inclusive com condenações em algumas e; c) de estar intimamente convencido de ter sido o réu o autor do delito que lhe é imputado nestes autos, o fato é que inexiste, no meu entender, prova suficiente nos autos para sua condenação, considerando que remanesce dúvida acerca da autoria, o que deve beneficiar o réu, atento ao princípio do in dubio pro reo.

Os indícios de que o réu teria praticado o roubo foram suficientes para o Ministério Público Federal ofertar a denúncia, pois nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. Todavia, os mesmos indícios não dão o suporte necessário para justificar uma sentença condenatória, visto que, nesse estágio do processo – no qual se exige certeza sobre a autoria do delito e da materialidade delitiva.

É que comungo do seguinte ensinamento: “(...) Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu — in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)" [4] (Destaque no original).

"Destarte, por haver dúvida sobre a autoria, a absolvição é medida que se impõe.

(...)"

Veja-se que constou da fundamentação que apesar "(...) de estar intimamente convencido de ter sido o réu o autor do delito que lhe é imputado nestes autos (...)", houve a sua absolvição, pois entendemos que o reconhecimento fotográfico foi, ao fim, a única prova produzida nos autos e ele não era suficiente, por si só, para embasar uma condenação criminal.

Vale a pena registrar que este nosso entendimento exarado na mencionada sentença absolutória [5] está encontrando eco no E. Superior Tribunal de Justiça que vem afastando, de forma unânime e inovadora — pois vem fazendo isto inclusive em Habeas Corpus impetrado após o trânsito em julgado —, condenações impostas pelas instâncias ordinárias e que se respaldam apenas no reconhecimento fotográfico do réu.

A propósito, colacionamos recente julgado da 6ª Turma do Tribunal da Cidadania que, por votação unânime e seguindo o decidido em julgamentos anteriores, em especial o do HC nº 598.886/SC, concedeu ordem em Habeas Corpus para, afastando condenação mantida em segunda instância, absolver o réu que estava condenado por crime de roubo com base em seu reconhecimento fotográfico, verbis:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTERIOR COMETIMENTO DE DELITOS. ARGUMENTO INIDÔNEO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. Na hipótese, a prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente - reconhecimento fotográfico em sede policial - é de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das recomendações legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal, as quais, inclusive, também não foram observadas em juízo.

2. As instâncias ordinárias, ao fundamentarem a condenação do Paciente, consignaram que o reconhecimento fotográfico foi utilizado juntamente com a prova testemunhal para determinar a autoria do delito. Entretanto, o depoimento prestado pelo Policial Civil em juízo limitou-se a, tão somente, afirmar que o reconhecimento fotográfico na fase investigativa de fato existiu, não acrescentando nenhum elemento sobre a autoria do crime ocorrido. Assim sendo, é evidente que a condenação imposta ao Paciente foi baseada unicamente no reconhecimento fotográfico, que nem sequer foi confirmado judicialmente.

3. Salienta-se que a única vítima ouvida em juízo apenas ratificou o que já havia afirmado em sede policial, não tendo sido observadas as formalidades mínimas previstas no aludido art. 226 do Código de Processo Penal, nos termos da interpretação conferida a tal preceito por esta Corte.

4. Dessa forma, não há como concluir, como o fez o Tribunal de origem, pela manutenção da condenação, valendo ressaltar, ainda, que "a longa ficha de furtos e roubos praticados pelo apelante", a que se refere aquele Sodalício, não é fundamento idôneo para se impor ao Paciente uma nova condenação, se não houver provas robustas para tanto.

5. Ordem de habeas corpus concedida para absolver o Paciente condenado pela prática do crime previsto 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso" (HC 545.118/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

Não é demais acrescer que o artigo 226 do Código de Processo Penal assim disciplina como se deve dar o reconhecimento de pessoas:

"Artigo 226 — Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no nº III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento".

O disciplinamento legal antes descrito deve ser observado como condição indispensável para a validade do reconhecimento de qualquer pessoa no âmbito criminal, frisando que "(...) a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; (...)" e, ainda, que "(...) O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. (...)" (Trecho das conclusões do rel. min. Rogerio Schietti Cruz em seu voto condutor do v. acórdão no HC 598.886/SC, DJe 18/12/2020)._

Fachin acolheu parcialmente pedido das Defensorias Públicas da União e do estado do Rio de Janeiro nos autos de um Habeas Corpus coletivo impetrado em favor de todas as pessoas presas em locais acima da sua capacidade que sejam integrantes de grupos de risco para a Covid-19 e que não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça.

Diante da persistência agravada do quadro pandêmico, Fachin determinou que os juízes verifiquem os presos que preenchem esses requisitos. Em caso positivo, devem determinar progressão antecipada da pena aos condenados que estejam no regime semiaberto para o regime aberto em prisão domiciliar.

A recomendação não vale para delitos listados na recomendação do CNJ, como lavagem ou ocultação de bens, crimes contra a administração pública, crimes hediondos ou crimes de violência doméstica contra a mulher. A decisão também determina aos juízes e aos tribunais que, ao emitirem ordem de prisão cautelar, concedam prisão domiciliar ou liberdade provisória, ainda que cumuladas com medidas diversas da segregação. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal._

Segundo o relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, a sentença de pronúncia com base apenas em provas do inquérito é ilegítima, pois acaba se igualando à decisão de recebimento da denúncia.

De acordo com o magistrado, apesar de muitas decisões do STJ terem admitido a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito, sem considerar que tal posição afrontasse o artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP), outros julgados mais antigos da corte não aceitavam o juízo positivo de pronúncia sem apoio em prova produzida sob o crivo judicial.

Filtro

O relator explicou que o STF, no julgamento do HC 180.144, consolidou o entendimento de que a primeira fase do procedimento do tribunal do júri constitui filtro processual com a função de evitar a submissão do réu aos jurados quando não houver prova de materialidade e indícios de autoria.

Em seu voto sobre aquele caso, o ministro do STF Celso de Mello, recentemente aposentado, lembrou que todas as regras estabelecidas pelos artigos 406 a 421 do CPP disciplinam a produção de provas destinadas a embasar a conclusão judicial na primeira fase do procedimento do tribunal do júri.

"Trata-se de arranjo legal que busca evitar a submissão dos acusados ao conselho de sentença de forma temerária", avaliou Sebastião Reis Júnior, para quem tais exigências legais não teriam razão de ser caso se admitisse como suficiente o inquérito policial.

Presunção de inocência

Ele observou ainda que a posição do STF decorre do entendimento de que, após a Constituição de 1988, não há mais amparo constitucional e legal para a regra in dubio pro societate, segundo a qual, na decisão sobre a pronúncia, eventual dúvida quanto à autoria deveria pesar em favor do interesse social na apuração do crime.

Por sua vez, comentou Sebastião Reis Júnior, o princípio da presunção de inocência, consagrado na Constituição, impõe ao Ministério Público, como órgão acusador, a responsabilidade de comprovar suas alegações em todas as fases e procedimentos do processo penal. Outros dois princípios – o contraditório e a ampla defesa –, até como meio de sua concretização, impedem, segundo o relator, que a sentença de pronúncia tenha por base exclusiva provas não confirmadas na fase judicial.

Mais rigor

O ministro do STJ destacou ainda que os julgamentos proferidos pelo tribunal do júri possuem peculiaridades que estão em permanente discussão no Judiciário a respeito da possibilidade de revisão das decisões de mérito e da extensão dessa revisão, o que torna "mais acertado exigir maior rigor na fase de pronúncia".

Ao conceder o habeas corpus, o relator apontou que a própria sentença, no caso sob análise, admitiu que os depoimentos considerados como prova não foram repetidos em juízo, sendo, assim, necessário despronunciar o paciente e revogar a prisão preventiva, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de futura denúncia com base em novos elementos, como previsto no artigo 414 do CPP.

"Objetivando reposicionar o entendimento desta Sexta Turma, entendo que é ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal", concluiu o magistrado. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

Decisão foi referendada de forma unânime pelo Plenário do STF, em julgamento virtual

Webysther/Wikimedia Commons

O ministro lembrou que a Emenda Constitucional 87/2015 deu nova redação ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, alínea "b". No entanto, como a lei questionada é anterior a essa emenda, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é a redação original do dispositivo, pois, segundo a jurisprudência do STF, não se admite a convalidação do vício de inconstitucionalidade originário através de uma norma constitucional superveniente.

"Dessa forma, reconhece-se a competência exclusiva do Estado de origem para a instituição da hipótese de incidência tributária em questão. Ao violar a referida regra constitucional, a Lei nº 6.041/2010, do Estado do Piauí, permitiu que tanto o Estado de destino como o Estado de origem pudessem tributar um mesmo evento: a circulação de mercadorias não presencial dirigida a não contribuinte do ICMS, independentemente de autorização constitucional e manifestação adicional de capacidade contributiva", destacou o relator.

Assim, foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto"

Barroso mencionou decisões do STF que já haviam abordado a matéria. Por exemplo, a ADI 4.628, proposta em face do Protocolo 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária, que previa justamente a hipótese dessa dupla incidência de ICMS. Mas o STF entendeu que tal protocolo estipulava bitributação e declarou sua inconstitucionalidade.

"Não bastasse isso, há uma nítida incompatibilidade entre a disciplina

legal estadual e a regra constitucional de liberdade de tráfego (art. 150, V) e aquela que proíbe o tratamento discriminatório dos bens em função de sua origem (art. 152)", acrescentou o relator.

Desigualdades regionais

Em seu voto, Barroso lembrou que a maioria dos centros de produção e de distribuição de produtos industrializados está localizada nas regiões Sul e Sudeste, que concentram boa parte da riqueza financeira nacional. E que os estados localizados nas demais regiões aglutinam proporcionalmente mais consumidores do que agentes agregadores de

riqueza industrial ou comercial. Assim, até é pertinente considerar injusta a exclusão dos estados consumidores da partilha constitucional de competência de ICMS nesses casos, "especialmente em um contexto de aumento do número de operações de compra e venda não presencial".

Assim, os estados prejudicados optaram por contornar essa realidade com a introdução de um novo modelo de tributação, que busca corrigir as discrepâncias de arrecadação e desenvolvimento social e econômico entre as regiões. No entanto, deve prevalecer o regime tributário constitucional, que só pode ser alterado via emenda à Constituição._

O ministro Fachin disse, em entrevista recente, que existe uma frente ampla contra a "lava jato". Bom, lhanamente, peço vista dos autos, na forma do regimento.

Por que peço vista? Porque criticar os conluios feito entre a força-tarefa do MPF e o juiz Moro não é um ato contra a "lava jato" e nem é antidemocrático, como quer fazer ver o ministro.

Na verdade, criticar o modus operandi da "lava jato" é um dever de qualquer professor de Direito.

Vamos lá. De que modo o festejado professor da UFPR, Prof. Dr. Luiz Edson Fachin, justificaria para os seus alunos o seguinte ato (pegarei apenas um, entre dezenas exsurgentes das mensagens reveladas na operação spoofing).

Explico. Usando telefones funcionais, dois procuradores da república (o que não é pouca coisa em termos de autoridade no Brasil) conversam sobre um fato.

Qual fato? Vejamos. Chegou ao conhecimento deles que uma delegada da polícia federal forjou um depoimento de uma testemunha. Vejam o diálogo que ocorreu com o uso de telefones funcionais, portanto, do Estado, da sociedade:

Diz Deltan: "Como expõe a Erika: ela entendeu que era pedido nosso e lavrou termo de depoimento como se tivesse ouvido o cara, com escrivão e tudo, quando não ouviu nada... Dá no mínimo uma falsidade... DPFs são facilmente expostos a problemas administrativos".

Orlando Martello Júnior, o outro procurador, mostra preocupação com a possibilidade de esses problemas administrativos levarem ao descrédito da força-tarefa de Curitiba. Diz que "se deixarmos barato, vai banalizar".

Vai mais que banalizar, Dr. Martello. Com certeza. Porque no Código Penal falsidade ainda é falsidade e obstrução da justiça ainda é obstrução. "Dá no mínimo uma falsidade...". Dá? Os doutores sabiam e nada fizeram? Isso tem nome, senhores. Se, é claro, estivermos falando a língua do republicanismo.

Segundo os diálogos, Martello, então, propõe uma saída: "combinar com ela [Del. Erika] de ela nos provocar diante das notícias do jornal para reinquiri-lo ou algo parecido. Podemos conversar com ela e ver qual estratégia ela prefere. Talvez até, diante da notícia, reinquiri-lo de tudo. Se não fizermos algo, cairemos em descrédito".

Ou seja, conforme mostram os diálogos postos à lume pela operação spoofing, o Dr. Martello propõe a Deltan um truque, uma fraude para salvar a fraude, a falsidade. Genial!

O diálogo segue. Na mensagem de Martello Júnior e Deltan Dallagnol, há uma parte em que confessam entre si que isso já ocorrera outras vezes (por exemplo, com Padilha). Que tal? Fraudes recorrentes? Bom, o diálogo dá a entender! Para bom entendedor, meia confissão "dá no mínimo falsidade".

Paro por aqui. Ainda há pouco surgiu nova troca de mensagem sobre “emparedamento de membros do judiciário”. Sim, leiam (aqui).

2. O que é isto — uma frente ampla anti-"lava jato"?

Ministro Edson Fachin: já que Vossa Excelência diz que há uma frente ampla contra a "lava jato" e que isso é antidemocrático, pergunto de que modo podemos justificar esse comportamento de autoridades públicas? Seria isso tudo uma conspiração contra Deltan e Moro?

Não quero bater o martelo, ministro. Porém — e respondo aqui, assim, porque a entrevista na revista Veja teve uma ampla repercussão — Vossa Excelência há de convir que a questão que aqui se coloca é absolutamente republicana e nada tem a ver com a "frente ampla".

A questão é saber se agentes públicos, trocando mensagem em telefones funcionais, estão ou serão autorizados a praticar, pretender praticar ou "passar a mão" em uma falsidade (e obstrução da justiça), segundo Deltan, confessada por uma delegada de Polícia Federal.

Esse é o ponto. Não vamos enfrentar as ilicitudes, ocorridas em nome do combate às ilicitudes, criticando ou até mesmo processando o mensageiro. O mensageiro traz a notícia. Ele não tem culpa do incêndio. O destinatário é quem tem de chamar os bombeiros. Ou agir como tal.

As mensagens reveladas são a abertura da clareira da floresta. É do interior da clareira (Lichtung) que se pode ver a floresta. Quem está no meio da floresta pode não ver a própria floresta. Por isso, em linguagem heideggeriana, o desbastar da floresta faz exsurgir o fenômeno. Como ele é.

3. #Dá no mínimo uma falsidade!

Numa palavra final, cito uma passagem do jornalista Chico Alves, da Folha de 24/2/2021, em sua coluna comentando exatamente esse episódio envolvendo o novo meme-trágico "dá no mínimo dá falsidade":

"Não deixa de ser intrigante que entre os lavajatistas convictos haja juristas e outros leitores da Constituição, que parecem ignorar algo básico: não se pode fazer justiça sem cumprir as leis....!"_

A cachorra foi comprada de uma criadora brasileira, que entregaria o animal em Madri, na Espanha, durante um campeonato mundial de cães em 2020. Ao fechar a venda, a criadora pediu que uma pessoa indicada por ela acompanhasse o pet até o destino final para evitar sofrimentos ao animal e facilitar a adaptação ao novo lar.

No entanto, o campeonato mundial foi cancelado em razão da pandemia da Covid-19, o que também motivou a suspensão de voos internacionais. Assim, naquela oportunidade, não foi possível a viagem para a Espanha ou outra localidade da Europa para entrega da cadela.

O comprador, inconformado, passou a exigir que a cachorrinha fosse transportada mesmo desacompanhada. A criadora não aceitou a situação e decidiu rescindir a venda, com a restituição do valor já recebido. A criadora alega ter sofrido ameaças do comprador, que ajuizou ação de busca e apreensão do animal.

Em primeiro e segundo graus, o pedido foi julgado improcedente. A criadora, em reconvenção, representada pelo advogado Renato de Mello Almada, pediu indenização por danos morais em razão das ofensas proferidas pelo comprador. O valor da reparação, fixado em R$ 5 mil pelo juízo de origem, foi mantido pelo TJ-SP.

"É suficiente para dirimir a questão considerar, de um lado, a força vinculante dos contratos que obsta a denúncia unilateral do contrato, e por outro lado, a existência de caso fortuito que obstava o cumprimento da obrigação e, por conseguinte, desobrigara os contratantes", afirmou o relator, desembargador Pedro Baccarat.

Segundo o magistrado, não há dúvida sobre as condições do negócio, como se extrai das mensagens trocadas entre as partes e anexadas aos autos, incluindo a necessidade de acompanhamento para adaptação da cachorra no novo lar.

"Não se trata, pois, de questionar a imprescindibilidade desta adaptação, ou da imprescindibilidade do animal viajar acompanhada da criadora ou de seu preposto, o adestrador a quem foram confiados os cuidados do animal, antes de reconhecer que esta fora, desde logo, uma condição do negócio", completou.

Baccarat observou que a criadora impôs expressamente que a filhote não poderia viajar desacompanhada e, dessa forma, fixou uma condição objetiva para a venda, que não foi questionada pelo comprador. Ele afirmou, por fim, que a pandemia da Covid-19 também justificou o atraso na entrega da cadela.

"A pandemia de Covid-19, fato notório que dispensava comprovação, impediu a viagem para a entrega do animal, na data marcada. A cadela seguiu seu desenvolvimento alheio aos ajustes de compra e venda, e a requerida, com maior razão resistiu ao propósito do autor de exigir a remessa imediata do filhote desacompanhado", finalizou. A decisão se deu por unanimidade. _

O objetivo é lidar com o desafio de expansão e atendimento da alta demanda de projetos envolvendo fusões, aquisições, ofertas de ações e outras movimentações estratégicas apresentada no cenário atual de epidemia.

Roberto Pary tem mais de 20 anos de experiência em escritórios como Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto e Lefosse Advogados. Além disso, foi diretor jurídico da Divisão Brasil da Coca-Cola e sócio responsável da boutique de investimentos Principal Partners. _