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A Lei Anticorrupção permite a celebração de acordo de leniência com objetivo de garantir que as empresas colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, identificando os demais envolvidos na infração, além de evitar que a empresa seja responsabilizada no âmbito administrativo, permitindo-lhe a manutenção de suas relações com o poder público.

Em que pese os avanços introduzidos pela Lei Anticorrupção, em especial no que se refere ao acordo de leniência, ainda há espaços para aperfeiçoamentos para a aplicação mais efetiva do instituto.

É sabido que a instauração dos instrumentos punitivos em relação aos servidores públicos traz consigo onerosos custos a serem suportados pela Administração e seus agentes.

Tais custos descortinam reflexos tanto materiais — como, por exemplo, gastos financeiros, resultados negativos na produtividade da atividade-fim do órgão ou entidade, entre outros — quanto imateriais, como o desconforto causado no âmbito da repartição, repercussões na imagem e segurança jurídica da instituição etc. 

Reforça-se, portanto, que a custosa e reservada sede disciplinar somente deva ser inaugurada quando os demais instrumentos gerenciais não punitivos não surtirem o efeito restaurador da ordem interna ou inibidor da desordem administrativa.

O objetivo aqui é chamar a atenção para a necessidade de um marco normativo específico, mas abrangente, a fim de trazer a previsibilidade e segurança jurídica necessárias, juntamente com a amplitude na sua aplicação, para a celebração de acordos em geral em sede de ilícitos administrativos, sobretudo com o crescimento de tipificação de ilícitos administrativos no Brasil nos últimos anos.

Ressalte-se que o artigo 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mesmo com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, que poderia fazer essa função, é dispositivo extremamente genérico e não traz a segurança jurídica necessária para as partes celebrarem acordos em sede de ilícitos administrativos, em que o clamor público costuma ser relevante e tem maior potencial de influenciar as decisões a serem tomadas pelas partes.

Necessário salientar que o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, §2º, proclama pela solução consensual dos conflitos por parte do Estado.

No Brasil, com o desenvolvimento doutrinário do Direito Administrativo no sentido de que há necessidade de exigência específica de lei para transações administrativas, haja vista o princípio da indisponibilidade do interesse público, os acordos para ilícitos administrativos ficaram um pouco adstritos ao seu marco normativo próprio, impondo algumas questões controvertidas em casos específicos.

Contudo, imprescindível registrar que referido princípio da indisponibilidade do interesse público já vem sendo relativizado pela legislação pátria com alterações promovidas nas leis que restringem a celebração de acordos, tal como ocorreu recentemente com artigo 17, §1º, da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 13.964/2019, passando a dispor que ações de que trata esse artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos da referida Lei nº 8.429/92.

Desse modo, em alinhamento às normas internacionais e nacionais vigentes sobre o tema, bem como em consideração à realidade supramencionada e em observância aos princípios da eficiência, da isonomia e do interesse público por meio da racionalização dos procedimentos administrativos, bem como em consideração à necessidade de desburocratização da Administração Pública por meio da eliminação de controles cujo custo de implementação seja manifestamente desproporcional em relação aos benefícios porventura auferidos, a proposta é no sentido de que a Lei 12.846/2013 possibilite a celebração de acordo de leniência aos servidores públicos.

A proposta visa a tornar mais célere e ampla a celebração de acordo de leniência com servidores públicos, possibilitando, inclusive que, a um só tempo, participem os órgãos de controle interno dos entes envolvidos, suas advocacias públicas e controladorias. 

Nesse sentido, a sugestão é da construção de um texto legal cujo resultado seja o aprimoramento da norma para permitir a celebração de acordo de leniência com o objetivo de garantir que os servidores públicos envolvidos em atos de corrupção colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, identificando os demais envolvidos na infração, além de evitar que o servidor seja responsabilizado no âmbito administrativo, permitindo-lhe a manutenção de suas relações profissionais com o poder público, como ocorre com as pessoas jurídicas que se envolvem em atos de corrupção e celebram acordo de leniência com a Administração Pública.

As inovações devem admitir, em síntese, que o acordo de leniência seja celebrado com a participação dos órgãos de controle, das controladorias e das advocacias públicas, com o escopo de dar segurança jurídica aos servidores públicos celebrantes, tendo em vista os efeitos do acordo nas esferas administrativa e civil, ou seja, o acordo de leniência celebrado com a participação de todos os atores impedirá o ajuizamento de ação por improbidade administrativa e de quaisquer outras ações cíveis contra o servidor público pelo mesmo fato objeto do acordo. 

O objetivo esperado com essa proposta é o aumento da efetividade do sistema administrativo sancionador, decorrente do ressarcimento dos danos causados  com menor custo à Administração Pública e aos seus agentes, com a utilização de instrumentos gerenciais não punitivos, trazendo resultados positivos à produtividade da atividade-fim do órgão e para a imagem e segurança jurídica da instituição, permitindo ao servidor público faltoso a manutenção de suas relações com o poder público, nos moldes do tratamento dado à pessoa jurídica faltosa.

Para atingir os resultados esperados necessário se faz a alteração da Lei nº 12.846/2013, que poderá ser feita por meio de medida provisória, tendo em vista estarem presentes os requisitos constitucionais (CF artigo 62, caput) de urgência e relevância.

O requisito da relevância está presente porque o acordo de leniência se traduz em uma espécie de delação premiada para empresas e, caso essa proposta seja materializada, também para os servidores públicos investigados por atos de improbidade praticados contra a Administração Pública. A empresa e doravante o servidor público comprometem-se a cooperar com as investigações e, em troca, pagam uma multa menor, mas não ficam livres de indenizar a Administração Pública pelos valores desviados.

Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, considerando-se que, para tal, é indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica atual do país, e a necessidade de se estancar os altos custos da manutenção de processos administrativos disciplinares, bem como de se imprimir imediata efetividade aos princípios da eficiência, da isonomia e do interesse público.

Ademais, à celebração do acordo de leniência impõe-se como condição a adoção ou o aperfeiçoamento de mecanismos de integridade pelos órgãos de lotação do servidor público faltoso, com o propósito de constituir estruturas e práticas internas ao servidor para evitar que ele volte a incorrer nas infrações previstas na lei. 

No tocante à reparação do dano, deve ser resguardada a competência dos Tribunais de Contas para apurar o dano ao erário, quando entender que o valor previsto no acordo celebrado é insuficiente para a reparação integral, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A realização do acordo de leniência deve ser permitida com mais de um servidor público nos casos de conluio. Com essa previsão, a proposta se alinha às normas internacionais, permitindo que apenas o primeiro servidor público a se manifestar pelo acordo possa obter a remissão total da multa._

Para STF, objetivo da norma constitucional é retirar terreno do particular que fez mau uso da área, nela cultivando plantas usadas em drogas

Wikimedia Commons 

Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a ação cível originária ajuizada pela União com intuito em expropriar terras em Belém do São Francisco (PE), nas quais foi localizada plantação de maconha. Durante o processo, descobriu-se que essa propriedade pertencia, na verdade, ao estado de Pernambuco.

Relatora, a ministra Rosa Weber indeferiu o pedido monocraticamente. A União recorreu ao apontar que seria cabível a expropriação, ainda que se trate de bem público. Isso porque, quando a Constituição estabelece qualquer ordem de tratamento diferenciado aos bens públicos, o faz expressamente, o que não ocorreu no artigo 243.

Por maioria, o Plenário virtual descartou a argumentação e apontou que não se justifica, para fins da expropriação com caráter de confisco de que trata o artigo 243 da Constituição Federal, a invocação da primazia da União sobre os estados. Assim, não se mostra cabível o confisco de bem de um ente federativo por outro.

O entendimento se baseia em decisão do STF na ACO 967, julgada em abril e que traz hipótese semelhante. No caso, a plantação de maconha foi encontrada em uma ilha fluvial no rio São Francisco localizada em um município pernambucano, de propriedade do estado de Pernambuco.

Admitir o confisco de terras do Estado em favor da União não contribui para o verdadeiro objetivo da norma: a retirada do bem de particular que dele faz mau uso para transferi-lo ao domínio público, esvaziando assim o patrimônio do criminoso.

Voto vencido

Ficou vencido o ministro Luiz Edson Fachin, para quem o confisco é possível porque há responsabilidade na modalidade culposa do proprietário da terra, ainda que este seja ente público.

Para o ministro, não houve no caso emissão, para quem quer que seja, de Termo de Reconhecimento de Domínio ou Licença de Ocupação. Assim, o particular que cultivava ilegalmente o terreno era apenas detentor/possuidor do imóvel, caracterizando-se a responsabilidade pernambucana pelo caso._

Obreiro recebeu punição por diversas faltas e alegou que elas não poderiam ser consideradas para caracterizar desídia

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Brasília) manteve a demissão de um obreiro por justa causa. O trabalhador acumulou faltas sem justificativa, pelas quais foi punido, e foi demitido depois de voltar das férias dois dias após a data combinada.

A empresa foi representada pelo advogado Rodrigo Portolan, sócio do escritório Leonardo Ranña e Advogados Associados.

Antes das férias, ele havia se acidentado ao cair no trabalho e machucar o cotovelo. Por isso, cumpriu afastamento médico. No recurso enviado ao TRT-10, afirmou que as faltas pré-acidente não poderiam ser consideradas para caraterização de desídia, pois já haviam sido punidas e deduzidas de suas férias.

Relator, o desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno explicou que a caracterização da desídia demanda análise de todo o universo faltoso, de modo a comprovar se o empregado violou seu dever de ser ativo, diligente e interessado nas suas tarefas.

No caso, o empregado foi notificado por uma falta, recebeu advertências por outras duas e suspensões por faltar outras 12 vezes. Também foi advertido por não retornar ao trabalho após intervalo intrajornada.

"Necessário assinalar que a existência de punições pretéritas somente caracterizará dupla punição se o obreiro, a final, for demitido por um dos atos faltosos já punidos. Fora tal hipótese, a punição anterior indica apenas que o empregador observou o princípio da gradação das penas", disse o desembargador.

"Comprovada a prática da última falta autorizadora da rescisão contratual por justa causa, resta rechaçada a tese de que a reclamada demitiu o autor para afastar de seus quadros um funcionário acidentado, com direito à estabilidade no emprego. Destaque-se que o obreiro, à data da demissão, não era detentor de estabilidade provisória no emprego", concluiu._

O Estado do Rio não pode obrigar empresas a desbloquear linha telefônica em 4 horas

Reprodução

A decisão saiu na sessão virtual finalizada no último dia 9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.065, ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel).

A maioria seguiu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli, que entendeu que a norma violou a competência privativa da União para dispor sobre telecomunicações (artigo 22, inciso IV, da Constituição). Segundo ele, os direitos e as obrigações das partes em caso de inadimplência e as hipóteses de suspensão do serviço são tratados na Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e na Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O voto foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que entendiam que a norma se insere na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção do consumidor, prevista na Constituição (artigo 24, inciso V). Com informações da assessoria de imprensa do STF._

OAB-SP diz que obrigar advogado a categorizar documentos impede a digitalização de processos

    Divulgação

A seccional paulista da OAB não questiona a digitalização em si — que é apenas facultada aos advogados —, mas a necessidade de categorização dos documentos. 

"O presente pedido de providências não discute a imposição às partes de digitalização dos autos. Muito pelo contrário, é de rigor apontar ser louvável a atitude do TJ-SP, consistente em facultar às partes a conversão dos autos físicos em digitais, como medida de enfrentamento às dificuldades decorrentes do isolamento social", diz a peça.

"Entretanto", prossegue a OAB, "em que pese a importante iniciativa do Tribunal, nota-se que, de fato, a imposição de categorização dos documentos, um a um, gera desnecessária onerosidade em termos de estrutura e tempo, colocando em risco a consecução do objetivo final almejado, que é o de digitalizar o maior número possível de autos, a pedido das partes e visando beneficiá-las". 

Ainda de acordo com a entidade, a categorização inviabiliza a digitalização de processos volumosos, levando em conta que exige da advocacia uma estrutura interna inexistente na maioria dos escritórios. 

O texto é assinado pelo presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, e por integrantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Entidade. 

Arquivo único

O pedido de providências foi ajuizado após a OAB buscar, sem sucesso, uma solução administrativa. A entidade enviou à corte ofício solicitando que fosse permitida a juntada de documentos únicos, separados apenas por volumes. 

A Corregedoria-Geral da Justiça informou, no entanto, que a categorização não é exigida apenas dos advogados, mas a todas as partes interessadas, como o Ministério Público e a Defensoria pública. 

"Considerando que a digitalização processual será feita pelo próprio advogado, ao menos a classificação das peças poderia ser realizada pelo próprio Judiciário, ou então pelas Centrais Facilitadoras do Ministério Público, uma vez que referidos gastos já estariam acobertados pelas custas processuais", diz o pedido de providências. 

Comunicado

O comunicado do TJ-SP estabelece cinco passos para o procedimento de digitalização. Primeiro, a parte solicitante precisa estar com todos os volumes e apensos em carga (principal e incidentes) ou já ter um arquivo digitalizado de todos os volumes. Em seguida, o advogado encaminha e-mail para a vara formalizando pedido de conversão dos autos para o meio digital e o juiz profere a decisão.

Se o pedido é aceito, o advogado junta as peças por peticionamento eletrônico. Depois, as outras partes são intimadas para manifestação sobre a conversão. Por fim, o juiz decide se o feito pode prosseguir apenas no meio digital.

Os pedidos de digitalização devem ser encaminhados para o e-mail institucional da unidade judicial. O cartório comunicará a decisão também por e-mail, informando a data de conversão do processo físico em digital e o prazo para a juntada de todas as peças, que se dará por peticionamento eletrônico._

O empregado causou prejuízo ao banco,

mas foi considerado inimputável

123RF

A corte superior entendeu que, ao manter a determinação de ressarcimento mesmo tendo afastado as sanções pessoais por ato de improbidade, o TRF-4 violou o artigo 9° da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O tribunal regional havia reconhecido que, na época dos fatos que motivaram a ação, o empregado público não tinha discernimento para entender o caráter ilícito da sua conduta.

Na ação penal ajuizada contra o empregado do banco, que atualmente é interditado por incapacidade civil, a Justiça constatou a materialidade e a autoria do ato ilícito, mas o absolveu em virtude da prova de sua inimputabilidade. O laudo pericial apontou quadro de transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de álcool, concluindo pelo diagnóstico de doença psicótica.

Apesar disso, o TRF-4 manteve a condenação ao ressarcimento do prejuízo, com a alegação de que "a ausência de dolo não exclui a responsabilidade, porquanto não se discute o elemento volitivo para fins de indenização, mas apenas a existência de prejuízo, conduta material e nexo causal".

Essa decisão, no entanto, foi modificada pela 1ª Turma do STJ. Segundo o relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, é pacífico na corte superior o entendimento de que a caracterização do ato ímprobo a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa "exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave nas hipóteses descritas no artigo 10".

Ao dar provimento ao recurso, o ministro observou que, em situações como a do caso em análise, o ressarcimento do prejuízo pode ser buscado por outro caminho processual que não a ação de improbidade. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

Imigrantes venezuelanos em Roraima

Marcelo Camargo/Agencia Brasil

A partir desse entendimento, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal determinou que a União transfira imediatamente recursos adicionais ao estado de Roraima para ressarcir metade dos gastos com a prestação de serviços públicos aos imigrantes oriundos da Venezuela. A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3.121, julgada na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (9/10).

Na ação, o estado de Roraima argumentava que teve gastos extraordinários com saúde, educação, segurança pública e assistência social, em decorrência do fluxo de imigrantes venezuelanos que chegam, em sua maioria, por via terrestre, com pouco ou nenhum dinheiro, buscando sobreviver e ter acesso a condições minimamente dignas de vida.

O governo pedia que a União ressarcisse a totalidade dessa despesa. A União, por sua vez, alegou que atuou diretamente na questão dos imigrantes venezuelanos, inclusive com a "Operação Acolhida", comandada pelo Exército Brasileiro em favor da causa humanitária.

Fenômeno imprevisível

Em se voto, a relatora da ação, ministra Rosa Weber, destacou que o fluxo da imigração massiva é evento extraordinário, imprevisível e excepcional e que seu impacto em Roraima decorre de sua posição geográfica, que facilita a entrada dos imigrantes ao Brasil. No entanto, observou que o aspecto geográfico não pode ser motivo para onerar apenas um estado em decorrência de um fenômeno internacional, especialmente porque os gastos extraordinários não resultaram de fato imputável ao ente federado, mas da necessária abertura da fronteira pelo Estado brasileiro para recepcionar os refugiados.

No caso, embora tenha prestado auxílio direto aos refugiados, a União se omitiu em relação ao auxílio financeiro a Roraima para a prestação dos serviços na situação emergencial e momentânea decorrente do acolhimento de grande número de pessoas em situação de refúgio em massa.

A relatora salientou que Roraima é pequeno em tamanho e também em renda, em comparação aos demais estados brasileiros, e ínfimo em relação à União, que tem mecanismos para socorrer os entes federados em casos de anormalidade. Considerando tratar-se de litígio em que é necessário um aumento do grau de participação contributiva da União, a melhor solução, a seu ver, é a divisão dos custos adicionais em metade para cada parte.

Divergência

Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes ficaram vencidos, por entender que, além de ter estabelecido políticas públicas dentro de sua esfera de competência, a União adotou medidas para o cumprimento de seus deveres constitucionais e internacionais de proteção aos refugiados e imigrantes, inclusive mediante repasse financeiro a Roraima.

Fronteiras

Na mesma ação, o Tribunal julgou improcedente o pedido de fechamento temporário da fronteira com a Venezuela ou de limitação da entrada de refugiados daquele país.

Acre

Na ACO 3.113, também por maioria, o Tribunal julgou improcedente pedido do governo do Acre para que a União arcasse com os custos de cerca de R$ 12 milhões da manutenção de imigrantes e refugiados, em sua grande maioria do Haiti, que entraram no estado entre 2010 e 2016.

Neste julgamento, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, que observou que, nesse caso, a União comprovou nos autos que prestou ajuda financeira, técnica e de pessoal ao Acre por meio dos Ministérios da Cidadania, do Desenvolvimento Regional, da Saúde, da Defesa, das Relações Exteriores e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, fato que não foi devidamente impugnado na ação. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Ficou vencido o relator da ação, ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência do pedido. A ministra Rosa Weber e os ministros Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello votaram pela condenação da União ao pagamento de metade dos gastos pleiteados pelo Acre e também ficaram vencidos. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal._

Ele tem mais de 12 anos de experiência em operações de captação de recursos e joint ventures, nos mercados doméstico e internacional, incluindo certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e fundos de investimento imobiliário (FII).

Atendendo a partir do escritório de São Paulo, Tomaz Lopes concentrará inicialmente sua atuação no mercado financeiro imobiliário, assessorando clientes nacionais e estrangeiros em operações de securitização, por meio da emissão de CRI, e estruturação de FII. _